TRCsó sumário
3641/24.7T9VIS
Relator: SARA REIS MARQUES
hipótese quando estatuiu os limites normais da moldura abstracta da coima - ou seja, quando não se verificam circunstâncias que diminuam de forma acentuada e excepcional a ilicitude do facto
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Relator: SARA REIS MARQUES
hipótese quando estatuiu os limites normais da moldura abstracta da coima - ou seja, quando não se verificam circunstâncias que diminuam de forma acentuada e excepcional a ilicitude do facto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido
Relator: Cristina dos Santos
injustificadamente discriminatória). 2. O artº 9º nº 1 da Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório material, dispõe de maneira própria sobre situações jurídicas duradouras iniciadas no domínio ... pensões os autarcas já reformados ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artº 18º nº 4 da Lei 29/87, optativo entre 1/3 sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 27º: ‘da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após ... notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa’. III – Esta norma não dá a quem é condenado ao seu abrigo a opção de recorrer autonomamente
Relator: Antero Pires Salvador
ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra
Relator: Antero Pires Salvador
ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra
Relator: Antero Pires Salvador
ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra
Relator: ANÍBAL FERRAZ
como uma forma invalidante excepcional, porquanto a regra é a anulabilidade, que emerge sempre que um acto administrativo é praticado “com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
economicamente viáveis”. II- Na aplicação ao caso em concreto desta norma regulamentar o Tribunal entendeu, e bem, que a interpretação do artº 66º/4, do RPDM que a CM operou ... II.1- assim, andou bem o acórdão ao afirmar: “o sentido teleológico da norma impõe uma interpretação no sentido de só ser permitida a construção de habitações em parcelas classificadas como
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interpretação integrada da norma, ponderando a ratio legal e os elementos literais, históricos e sistémicos, tudo aponta, claramente, para, salvo a existência de uma hipótese excepcional em que sejam grave
Relator: LEONEL SERÔDIO
funcionamento da norma prevista na alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil, que estabelece que o direito de preferência de que se ocupa o artigo 1380.º fica ... alienado “ se destine a algum fim que não seja a cultura”, constitui uma situação excepcional, impeditiva do exercício do direito de preferência que, por se traduzir numa excepção peremptória, acarreta
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
vigência da norma penal violada com a prática do crime ela não deve ser concedida. IV - Tais requisitos são de natureza cumulativa, demonstrativos do carácter excepcional da concessão da liberdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrigo. É que se alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas ... efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo. No caso vertente, afigura-se evidente que a segurança jurídica impõe que se limitem
Relator: MANUEL CAPELO
bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade justificativa da invocação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
concurso excepcional justificado pela carência de pessoal que pudesse vir a preencher a categoria imediatamente superior da respectiva carreira é que se deve entender a norma do art. 07º
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do
Relator: HENRIQUES GASPAR
força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha revogado - artigo 282º ... afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva