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Relator: LURDES TOSCANO
presentes autos, apresentou qualquer documento, ainda que interno, ou outro elemento de prova, que indicasse a identidade dos beneficiários das ofertas em causa, ou as concretas circunstâncias em que aquelas ... esta não se encontra presente (portanto, fora da sua actividade principal), mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
afirmação de actuação com conhecimento da proibição, surge como «indispensável sempre que o ilícito objectivo abarca condutas cuja irrelevância axiológica é tão pouco significativa que o ilícito é primariamente constituído ... desonestidade e manipulação incorrecta de contas bancárias a que tem acesso por virtude de actividade profissional desempenhada, desconheça a proibição de semelhante comportamento quando a imputação não venha a revelar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. II – Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão em causa ... interessados no âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos de celeridade subjacentes à consagração legal daquela natureza (urgente) serem irremediavelmente afectados
Relator: CARLOS QUERIDO
sempre ser objecto de impugnação em acção proposta contra a massa insolvente (art. 125 CIRE). 4. Na vigência do CIRE, não pode ser declarada a ilegitimidade activa do credor, apenas ... artigo 20.º do CIRE enuncia o que se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência tendo em conta circunstâncias que, pela experiência de vida e regras da experiência
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
típicos do crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção de inocência ... parte dos sujeitos passivos, que onerou as aquisições de bens e serviços destinados à actividade tributária e não pode, em princípio, ser limitado, exercendo-se imediatamente em relação à totalidade
Relator: RUI PEREIRA
junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. II – A aplicação duma medida de coacção restritiva ... prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto
Relator: RICARDO SILVA
assunção da culpa e ao arrependimento e, nos planos objectivo e adjectivo à manifestação de um desejo/ actividade de colaboração com a justiça. E tem, a confissão, uma ressonância ético ... voluntário da coima, apenas alegou que “não se recordava de no dia e hora indicados ter conduzido à velocidade de 141 Km/hora” e que “tal facto é estranho face
Relator: PEDRO MAURÍCIO
conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VI - Quando o recurso tem por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo Tribunal de 1ª Instância contém ou não ... agente de execução, porque foi emitida no âmbito da sua competência e da sua actividade de exercício de poderes de autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II - O incidente de habilitação de cessionário
Relator: Dulce Neto
indicar as concretas razões justificativas da graduação que fez dentro dos limites que a lei lhe impõe, estando tal fixação apenas sujeita aos limites impostos a toda a actividade administrativa ... estabelece que a decisão de agravamento da colecta só pode ser objecto de impugnação com fundamento na respectiva injustiça (art. 101º nº 3 do CPT). 4. Se a factualidade apurada
Relator: LEONES DANTAS
enquadramento dos médicos na realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto, à luz do disposto, entre outros, nos seus artigos ... Médicos n.º 3/85 – Março de 1985, não indica expressamente as normas que definem a competência subjectiva e objectiva para a respectiva emissão, violando o disposto no artigo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alegações recurso jurisdicional, de incompetência do tribunal em razão do território e de ilegitimidade activa, eram, respectivamente, a contestação e o despacho saneador, o que não sucedeu ... segundo os quais, respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas
Relator: Vital Lopes
apuramento das vendas; que apresenta margem de lucro bruta que se afasta dos indicadores estatísticos da AT; que o controlo do movimento comercial evidencia diferenças nas vendas ... não apresenta custos com amortizações e outros normalmente incorridos no tipo de actividade que exerce. 3. Não demonstrando o s.p. que no raciocínio logico-dedutivo que a AT fez para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exagerado. II. Nos termos do nº 2 do artigo 59º do CIRC, são consagrados índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo accionar a presente norma anti abuso ... fonte produtora” – art. 23.º do CIRC. IV. Desenvolvendo o sujeito passivo actividade que tem por objecto principal a gestão de carreiras de profissionais desportivos, a qual pressupõe a assumpção
Relator: HEITOR GONÇALVES
existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa das situações ... recorrida, tendo o gerente da devedora alienado a frota automóvel essencial ao exercício da actividade empresarial, retirando os veículos da esfera de actuação de todos os credores e da incidência
Relator: SOFIA DAVID
invoque apenas em sede de alegações, o faça de uma forma clara e escorreita, indicando que apenas agora acrescenta aquelas invocações porque de conhecimento superveniente. Ou seja, não deve ... hierarquia das leis, da primariedade e da precedência de lei, exige que toda a actividade regulamentar seja precedida de lei e que no regulamento se indique a lei habilitante. Abrange
Relator: SOFIA DAVID
instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular ... legitimidade activa como actor popular nos termos do art.º 9,º, n.º 2, do CPTA, se através desta acção visa apenas a defesa da legalidade objectiva
Relator: GARCIA MARQUES
excepção do corpo do artigo 121, objecto de revogação tacita por violação da regra da não consignação, as normas do Capitulo VII da Parte I, do Codigo Administrativo, designadamente ... resultantes da precentagem de 37,5% do produto da tributação do IVA sobre as actividades turisticas, ser-lhes-ão entregues directamente pelo Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o