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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo sido declarada a incompetência absoluta do tribunal, é justificada a oposição à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta quando a remessa ... tribunal competente; d) A defesa se tenha centrado na invocação da excepção de incompetência absoluta, atenta a evidência desta, com um justificável menor desenvolvimento das demais questões; e) A defesa
Relator: Ana Patrocínio
segunda constitui irregularidade sanável que não inquina a validade do acto. III - A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração ... acto ilegal e substituindo-o por um acto válido. VI - Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
expressamente vedado por esse normativo ao Juiz decidir, como decidiu, isto é, pela incompetência material do Tribunal; I.2-ao contrário do que acontece em processo civil a (in)competência material, não ... recorrida que pudesse levar a uma reapreciação ou a uma excepcional apreciação tardia da incompetência; I.4-o princípio pro actione, consagrado em matéria de processo administrativo no artº 7º do CPTA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo ... decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo
Relator: DORA LUCAS NETO
incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo ... decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respetivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
abrigo de despacho de delegação de competências não publicado padecem de vício de incompetência relativa. VI. No caso de o ato padecer de vício de incompetência relativa, mas se verificar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo ... mesmo Código. III - É extemporânea a dedução da exceção de incompetência territorial depois da abertura da audiência de julgamento
Relator: JORGE CORTÊS
delegação de competências não publicada em Diário de República, enferma do vício de incompetência, pelo que deve ser anulado. 2. O vício de incompetência do despacho de reversão determina
Relator: SOFIA DAVID
não tenham sido por estas debatidas; II – Ocorrendo nos autos a excepção de incompetência absoluta, ainda que tenha havido uma violação do princípio do contraditório, porque a decisão a proferir ... para o TC, que não foi admitido, verifica-se, no caso, a excepção de incompetência absoluta do TAC de Lisboa
Relator: MANUEL BARGADO
fazer valer. VII - Dispõe o artigo 99º, nº 2, do CPC que, decretada a incompetência depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira ... não oferecendo o réu oposição justificada. VIII - Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar-se inaplicável o disposto no citado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tribunais administrativos. II - A circunstância de o réu não ter suscitado a questão da incompetência em razão da matéria na sua contestação, apenas o tendo feito em momento posterior, não ... formalmente um “acto administrativo” e um “acto tributário”, o efeito prático da declaração da incompetência material do tribunal administrativo quanto a este último é o de manter-se na ordem
Relator: Mário Rebelo
infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determinam a incompetência absoluta do tribunal (cfr. o art. 16º do CPPT). 8. Como a consequência da incompetência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo ... decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
antes a questão tivesse sido suscitada ou discutida a excepção de incompetência do Tribunal, por preterição do Tribunal Arbitral. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede ... tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado
Relator: CATARINA JARMELA
despacho que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo ... termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa -, dado que a incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 11. Os actos praticados ao abrigo desta delegação de competências, ilegal, ficam feridos ... vício de incompetência relativa, geradora de anulabilidade, nos termos do art.º 135º do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão do contraditório, se foi decidida a absolvição do demandado da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria, sem se ouvir previamente sobre esta questão, suscitada oficiosamente ... ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 3. Não se verifica a incompetência em razão da matéria do tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
indicadas acções judiciais aquando do advento da maioridade ou emancipação. III. Ocorrendo excepção de incompetência absoluta do Tribunal, nos termos do artº 96º - al. a) do CPC, estando em causa ... instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração de incompetência, por parte do Tribunal “ a quo “ é o da absolvição da instância ou o indeferimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas ... injuntivo que correu termos perante tribunal judicial e que, por efeito da declaração de incompetência, passará a correr termos na jurisdição administrativa, quando se diz prejudicada por lhe ter sido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao abrigo desta delegação de competências, ilegal, ficam feridos ... vício de incompetência relativa, geradora de anulabilidade, nos termos do art.º 135º do Código de Procedimento Administrativo.* *Sumário elaborado pelo Relator