156 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 28/2010

    Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro «Artigo 4.º [...] Primeira

  2. DR-I

    Lei n.º 3-A/2010

    Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano

  3. DR-I

    Lei n.º 48/2007

    Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem

  4. DR-I

    Lei n.º 40/2007

    Lei n.º 40/2007 Os interessados na constituição da associação formulam de