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Relator: PIRES ROBALO
incidente seja ele na forma provocada ou espontânea (Assistência). III- Nos títulos de crédito abstractos as excepções ex causa podem ser invocadas entre os signatários do título que sejam sujeitos ... título haja procedido conscientemente em detrimento do devedor o que se justifica pela ilegalidade da aquisição. IV- Tendo a oponente alegado que as letras não foram remetidas à sua conta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interessado. III. Essa qualificação de urgência poderá ser feita pelo próprio legislador, de modo abstracto, sendo ele próprio a fazer o juízo constitucional de prevalência de interesses e valores justificativo ... decisão, para efeitos de afastamento da audiência prévia dos interessados. V. Procedendo a ilegalidade do acto impugnado por preterição de audiência prévia, o conhecimento dos vícios de erro sobre
Relator: ANA BARATA DE BRITO
colectivos, ou seja, já trata esgotantemente a punição. 4. Também a elevação da multa abstracta, para agente singular, à luz do mesmo nº 3 do art. 12º, é violadora ... 105º, nº 5 do RGIT), mas não tendo o MP reagido à ilegalidade detectada na sentença, a pena dos arguidos só poderá ser encontrada à luz do critério
Relator: TOMÉ BRANCO
utilizadas de: “ chantagem e intimidação totalmente à margem da lei ” e “ desenvolver uma campanha ilegal e criminosa “, pelo que haveria lugar à pronúncia pelo crime indicado. V – Por outro lado ... alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos e abstractos ( conf. Ac. RE de Outubro de 1996, BMJ, 460, 817 ) 18.11.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O presente pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
judicialmente fixado” o direito a alimentos e não aqueles a quem possa caber, em abstracto, tal direito, o que se compreende dado apenas se justificar a manutenção deste benefício, depois ... constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando a ilegalidade na atribuição do cartão para um determinado período, se recuse a emiti-lo para
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade por ofensa de lei com valor reforçado ( cfr. artigo 281º nº 1, nas suas diversas alíneas
Relator: SOFIA DAVID
concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada; V- Assim, por via da alteração introduzida ... poderiam ser consideradas na decisão da administração, que, por isso, não sofre de nenhuma ilegalidade intrínseca; IX – Porém, não se pode manter na ordem jurídica uma decisão administrativa
Relator: VITAL MOREIRA
designadamente, com o preceito constitucional que garante aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. V - Assim, por um lado, não ... possibilidade de restrição apenas nos casos previstos na Constituição, atraves de lei geral e abstracta (artigo 18), dai decorrendo a ilegitimidade de qualquer dispositivo da lei ordinaria que declarasse irrecorrivel
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso que faça desaparecer da ordem jurídica o acto ... jurídica o acto de indeferimento tácito impugnado, pelo não se verifica neste caso qualquer ilegalidade ou irregularidade da lide por falta de objecto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alternativa de habitação em que se traduz a ordem suspendenda, fere esta também de ilegalidade por inconstitucionalidade da norma aplicada, com a interpretação dada no caso concreto, em desrespeito ... interesses do Requerente; sendo certo que no caso os interesses subjacentes, para além de abstractos, são de fraca consistência, dado que essa zona foi definida como REN apenas
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV. Em caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto ... omissão reprovável de um dever legal de diligência, que é de aferir em abstracto, tendo como padrão o zelo do bonus pater familiae colocado na veste de um gerente competente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de forma, por falta de fundamentação, e de violação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de violação de lei ao acto impugnado, praticado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV. As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI. Imputando-se vícios de violação de lei ao acto impugnado, praticado
Relator: Hélder Vieira
censura que não pode bastar-se com a simples constatação da existência de uma ilegalidade ou de violação de regras de ordem técnica ou de prudência». III — A circulação ... não resulta que a de a velocidade ser superior ao limite máximo instantâneo em abstracto estabelecido para a localidade interferiu com o círculo de interesses que a norma limitativa
Relator: JOSÉ CORREIA
brevidade a situação jurídica, funciona como garantia e limite de reapreciação da obrigação abstracta resultante da prática do acto tributário, por contraposição à situação tributária substancial de que aquele (acto ... curto prazo” corresponde a uma interpretação extensiva de normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação da norma e seria inconstitucional por violação do disposto
Relator: Pedro Vergueiro
coima, porque determinam a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... administrativos para tais efeitos, verificando-se assim erro na forma do processo escolhida e ilegal cumulação de pedidos, o que torna impossível a convolação para a forma adequada em função
Relator: EDGAR VALENTE
determinada em concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação ... prova essenciais à descoberta da verdade e seus reflexos normativos. 2 - A alegada ilegalidade do uso do modelo aprovado pelo despacho do IPQ. 3 – A prova do dolo. Vejamos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa ... 120º do CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação