500 resultados nos descritores e sumários
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte, à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes ... contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19º do CIVA
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não ... sobre o requerente um ónus de alegação especificada de factos, que não tem qualquer fundamento legal, sendo incontrovertível que, ao invés do que sucede com o Autor em acção judicial
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
requisitos legais para esta poder ter lugar: falta de bens da sociedade originária devedora e a imputação da gerência de facto; 4. Não ocorre o fundamento de falta de notificação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre o mais, “as disposições legais aplicáveis ... acresce a, subjacente e intransponível, exigência de a indicação dos pertinentes fundamentos ser contemporânea da respectiva prolação, ou seja, é desprezável a chamada fundamentação superveniente ou a posteriori
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
equidade encontra sempre o seu fundamento numa norma legal, isto significa que mesmo os casos de decisão contra legem ainda correspondem a uma vontade expressa pelo legislador: decidir contra legem
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
decidiu que a oposição nunca podia proceder com fundamento na ilegalidade concreta do direito da liquidação da dívida exequenda, nem com fundamento no facto de ter sido interposto recurso contencioso ... Assim, fora do condicionalismo previsto naqueles preceitos legais e das questões de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos susceptíveis de integrar fundamento de oposição, designadamente em sede das alegações
Relator: Francisco Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. VIII - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
circunstancia de aquando da notificação de tal acta tal notificação não conter os fundamentos da decisão 2. Tal faculta ao notificado a repetição perfeita da notificação ou o pedida ... algum para o notificado por força do mesmo preceito. 3. 0 início da vacatio legis, apenas se inicia com a publicação do diploma legal em causa. 4. Apesar
Relator: HELENA CANELAS
220/2006 e 3º do DL. nº 324/2009) não é fundamento legítimo para ser negado esse direito, caso se constate que foram omitidos pela entidade empregadora dias de trabalho, que não ... ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para o seu deferimento. V – Mas não pode recusar-se o direito peticionado com fundamento no incumprimento do dever do ónus
Relator: LINA COSTA
despacho fundamentado, considerou inexistirem factos controvertidos, face à prova documental produzida, e indeferiu a prova por declarações de parte requerida; III. Não se encontrando preenchidos os pressupostos legais previstos
Relator: Gonçalves Pereira
individualiza suficientemente as infracções que lhe são imputadas, nem as refere aos correspondentes preceitos legais. 2) Essa garantia de audiência e defesa em processo disciplinar assume hoje assento constitucional ... estejam referidos na respectiva acusação os preceitos legais infringidos nem a agravante especial que posteriormente vem incluída no relatório final que fundamenta o despacho punitivo
Relator: Gomes Correia
Instância, sendo que o recurso jurisdicional visa a apreciação da legalidade da sentença com fundamento na imputação de nulidades ou de erros de julgamento sobre a matéria de facto ... tempus regit actum» impõe-se que os fundamentos da decisão sob censura devam ser prismados no elenco dos estatuídos naqueles compêndios legais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aprova as bases gerais da segurança social. VII. Reunindo a Autora os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de lar, desde a data do seu requerimento, requisitos que não ... presente ação como fundamento do indeferimento (o disposto no artigo 67.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2007, de 16/01), verificam-se as condições legais para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acordo com as regras legais aplicáveis; 3.O princípio da igualdade, apenas se mostra violado quando situações materialmente iguais recebem tratamento diferenciado sem fundamento objetivo e racional, não bastando, para ... diferença de índices entre trabalhadores da mesma categoria resulta da correta aplicação das normas legais de progressão e promoção e de percursos profissionais distintos, designadamente quanto ao tempo de serviço
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Reclamante o ónus de alegar e demonstrar tanto a superveniência do documento que fundamenta a reclamação como a impossibilidade de o invocar dentro do prazo normal. II-O artigo ... serviços. V-Verificados os pressupostos legais e estando o contribuinte dentro do prazo de revisão, a recusa do benefício fiscal carece de fundamento e não serve qualquer interesse público, impondo
Relator: LINA COSTA
decida se estão reunidos os pressupostos legais e processuais para prosseguir os ulteriores termos ou se o r.i. deve ser rejeitado com fundamento em uma ou mais das situações taxativamente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime normativo aplicável; iii) O fundamento para a restituição ordenada pelo INALENTEJO, constante do acto impugnado, corresponde ao incumprimento dos “normativos legais em matéria de contratação pública no âmbito
Relator: J. Torrão
1. O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de
Relator: Fernanda Xavier
diferente são os fundamentos que podem ser conhecidos nessa sede. II- 0 pedido próprio do processo de oposição é o da sua procedência, com as consequências legais ... oposição à execução fiscal, conhecer da legalidade dos juros peticionados pela CGD, por tal fundamento se enquadrar na alínea g) do nº l do artigo