220 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1 ... ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar. IV - O juiz deve, pois, fazer um juízo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência foi cometida ... avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular
Relator: LINA COSTA
efeitos do disposto no artigo 86º do CPTA, por não conter factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente a que parte da sua propriedade não seja ocupada indevidamente ... vendê-las a terceiros e mesmo a revenda por estes –, quer no plano dos factos quer do direito é possível, caso seja proferida decisão anulatória do acto de licenciamento
Relator: MARIA CARDOSO
mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões ... ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
inicial da impugnação. 4. A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo
Relator: Eugénio Sequeira
testemunhas arroladas na petição inicial; 2. Em sede de IVA para provar o direito à dedução do imposto apurado em certo período, ou para provar que certas operações (vendas) beneficiam ... sujeito passivo do imposto quando é este que invoca os factos neles evidenciados como constitutivos do seu direito à anulação da liquidação, atendo o critério da disponibilidade e da facilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto, de acordo com a regra de que quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigos 342º
Relator: LURDES TOSCANO
prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo
Relator: MARIA CARDOSO
não contra ele, pois trata-se de um facto que a Autoridade Tributária e Aduaneira diz ter praticado, constitutivo do direito que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretende exercer
Relator: ANA PINHOL
exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ... cessação da situação lesiva do seu direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia
Relator: Cristina dos Santos
origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ... cessação da situação lesiva do seu direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... facto confessado - não quando o ónus da prova era já da parte contrária, designadamente por se tratar de factos constitutivos integradores da factispécie de que resulta o direito ou situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevação contabilística enquanto activo da empresa, a qual é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 10. O facto de o prédio em causa ter sido registado numa conta
Relator: Dulce Manuel Neto
todo o percurso que culminou com essas liquidações, isto é, as razões de facto e de direito que determinaram a AF a não aceitar a dedução do IVA efectuada pelo ... liquidação do IVA da não aceitação de factos tributários declarados pelo contribuinte (tidos por simulados) como constitutivos do seu direito à dedução do IVA, cabe à AF provar a verificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo autor e do conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. Está em causa obstar à contradição prática
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza
Relator: ANABELA RUSSO
pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas ... facto beneficiem do regime consagrado no artigo 14.º n.º 1 do CIRS. III – Não sendo a comunicação da alteração de domicílio fiscal um elemento constitutivo do direito referido
Relator: ANÍBAL FERRAZ
abrangente, em particular, de elementos destinados a demonstrar verificadas as condições para reconhecimento do direito a benefícios fiscais, inscritas no art. 11.º -A EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais ... deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código do Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor (aqui ... inexistência de um direito ou de um facto (cfr. alínea a) do nº 1 cit.); E) A presente ação não é uma ação constitutiva, mas sim uma ação de simples