1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito no nº 1 do artigo 14º do Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respetiva atividade com respeito pela ética profissional ... funções [cfr. alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e vi), do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais. 3 - A conduta de um jornalista, nessa qualidade, decorre de uma ética
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar), pluricategoriais ... categoria de base e exigindo a titularidade de determinadas habilitações académicas. 2.ª – O Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, prevê
Relator: Hélder Vieira
carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito no nº 1 do artigo 14º do Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respectiva actividade com respeito pela ética profissional ... funções [cfr. alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e vi), do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais]. III — A conduta de um jornalista, nessa qualidade, decorre de uma ética
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
daquela decisão, para efeitos do disposto no artigo 43º nº 1 alª d) do Estatuto da Aposentação. 2. Tendo em conta o disposto no artigo 148º nº 1 do Estatuto ... reconhecido o direito à jubilação, 3. Neste caso, em que foi indevidamente atribuído o estatuto da jubilação da um magistrado do Ministério Público, se a própria Administração decidiu pagar
Relator: José Correia
regime jurídico das sociedades de investimento imobiliário, teria direito àqueles benefícios enquanto mantivesse o estatuto de SGII e perderia tais benefícios, quando e na data em que renunciasse àquele estatuto ... benefícios de que fruía a recorrente estavam, pois, condicionados à manutenção do estatuto de SGII, condição que a recorrente observou até que a ele decidiu renunciar. XI)- Trata
Relator: FERNANDES CADILHA
Guarda Nacional da Republicana (a que se refere também o artigo 75º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional da Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária ... amnistia de infracções criminais ou disciplinares não obsta a que seja aplicada sanção estatutária por factos que se enquadrem no respectivo tipo legal, do mesmo modo que não produz qualquer
Relator: FERREIRA RAMOS
Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1, n 1, dos Estatutos aprovados pelo Decreto Lei n 322/91, de 26 de Agosto); 2 - Até à publicação ... Estatutos referidos na conclusão anterior, o regime jurídico - funcional do pessoal da Misericórdia de Lisboa estava essencialmente moldado segundo um regime de direito público, gozando de um estatuto de funcionário
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 24 da Lei n 29/87, de 30 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais, a suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento ... Março; 3 - A estatuição do n 3 do artigo 24 do Estatuto dos Eleitos Locais não é aplicável aos casos de suspensão do mandato por determinação judicial, mediante cominação
Relator: MARTINS DA FONSECA
ente e no seu reconhecimento como pessoa juridica ou na definição do respectivo estatuto, a impossibilidade de dissolução a unicidade e obrigatoriedade de inscrição. III - As federações desportivas ... esses entes, serem atribuidos poderes "publicos". V - Hoje, tal como o demonstram os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, não ha intervenção da Administração na constituição e nos estatutos
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de prestação de trabalho que inclua aspectos - nomeadamente, o disciplinar - do estatuto do pessoal administrativo e do estatuto laboral; 3 - Aplicadas ao pessoal da CP, em conformidade ... regime de trabalho fixado pela portaria que efectivou a requisição, penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
subsidio de renda de casa a que respeita o artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario; 2 - A comissão de serviço como forma de provimento dos lugares de ajudante ... Procurador Geral da Republica, referida no artigo 198, n 2, do Estatuto Judiciario, podia a todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pela Caixa Geral de Aposentações (arts 64°. n° 1. e 97°. n° 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 498/72, de 9/12). sendo que a resolução final ... erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administrador judicial que no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra na quebra dos seus deveres funcionais de agir com absoluta independência e isenção ... mesmo sucedendo com a aplicação do regime sancionatório próprio a que se reporta o Estatuto do Administrador Judicial [Cfr. artigos
Relator: Ana Patrocínio
medida incentivadora prevista no artigo 39.º-B, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em vigor em 2007, consiste, desde a sua criação, na aplicação ... interioridade previsto no artigo 39.º-B, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
dano patrimonial, nos casos em que a vítima exerça profissão que exija um bom estatuto estético (…). Pode ser um dano estático (ex.: cicatriz) ou dinâmico (ex.: claudicação da marcha), devendo ... visibilidade, o desgosto revelado pela vítima (considerada a sua idade, sexo, estado civil e estatuto socioprofissional) e a possibilidade de recuperação, designadamente cirúrgica (…)» V) O dano estético, na definição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto mandatário ele está também sujeito às obrigações constantes ... legais desde que foram efectuadas. IV – Na fixação dos honorários de advogado, o respectivo estatuto, estabelecendo o princípio da adequação da compensação aos serviços efectivamente prestados (que devem ser discriminados
Relator: JORGE BISPO
acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015 ... acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015
Relator: Ana Patrocínio
imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. V. As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias ... interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). VII. A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
agente de execução é uma pessoa que, como decorre do art. 162º do Estatuto aprovado pela Lei nº 154/2015 e de quase todas as referidas normas do NCPC, age como ... realização da justiça pública (nomeadamente o decisivo cumprimento das sentenças). III - A lei estatutária (art. 162º cit.) diz-nos expressamente que o agente de execução não representa as partes