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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
descanso, em virtude dos ruídos causados com a circulação dos veículos pesados da contra-interessada no período nocturno, o normal para descanso, nada obsta ao decretamento de providência cautelar tendente
Relator: TIAGO MIRANDA
relação material controvertida de que seja parte um conjunto de Contra-interessadoss, i.e., litisconsortes necessários, é indivisível por estes, de maneira que a absolvição de alguns deles da instância não ... Réus na totalidade das custas apesar de ter absolvido da instância alguns indigitados contra-interessados. II - Se a entidade contratante deliberou exigir memória descritiva, só o pode ter feito para
Relator: LINA COSTA
anulação do acto suspendendo, impugnado afectará a esfera jurídica das Entidades demandadas e da Contra-interessada, mas não pode impor a quem não é parte nos autos o que não
Relator: TIAGO MIRANDA
módulo nos nichos dos contadores, pelo que nada permitia considerar que a proposta da Contra-interessada Recorrente não satisfazia a especificação técnica decorrente do nº 22 da cláusula
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Instalações e Equipamentos Elétricos, 5%; Capítulo F – Instalações de Telecomunicações, 1%; Capitulo G – Segurança Contra Incêndios, 1%; Capítulo H – AVAC, 6% (…)”. II - Não se detetando nas demais normas regulamentares contidas ... para baixo do valor percentual apurado, e apresentando-se distintivo que proposta apresentada pela Contra-interessada Adjudicatária, com excepção dos capítulos relativos à arquitetura e à rede de drenagem
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
verdade e, in casu, não resulta provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na “disputada” omissão, até porque, como se extrai da sua pronúncia em sede
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
mesmas disposições. V - Todavia, tendo já sido integralmente executado o contrato por parte da contra-interessada, já não se pode manter o decidido pelo Tribunal a quo na parte
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
critérios de exclusão. III - Sempre seria desproporcionada a decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, nos termos do art. 70º, nº 2, alínea b) do CCP, atenta a margem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face do disposto no artigo 11.º, n.º 7 do RJUE
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prejuízos para o Município demandado – que não vê os serviços prestados – e para a contra-interessada que não obtém o normal lucro resultante da execução do contrato
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
experiência comum” para fundar a aquisição processual de que “(…) A exploração pecuária da Contra-interessada gera maus cheiros, danos para o ambiente e qualidade de vida de todos aqueles
Relator: JORGE PELICANO
significa que os militares potenciais interessados na promoção têm um interesse contraposto ao do Recorrente, devendo, por isso, ser considerados como contra-interessados. IV - A forma de processo determina
Relator: Alexandra Alendouro
correspondente plano de pagamentos. II- O plano de trabalho em sentido estrito apresentado pela Contra-interessada adjudicatária, ainda que não tenha feito um copy paste do projecto de execução, indo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesmas pelo que tendo o júri entendido que pela análise dos documentos apresentados pela Contra-Interessada a sua proposta satisfazia essas exigências no concurso em apreço, sem que se vislumbre
Relator: ANA PAULA MARTINS
causa de exclusão), sempre se manterá intocada a decisão de exclusão da proposta da Contra-interessada, porquanto ainda que os demais fundamentos dos recursos procedessem, sempre aquela subsistiria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um prejuízo relevante – não apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
preço anormalmente baixo, não poderia proceder-se à exclusão da proposta da Contra-Interessada com tal fundamento, com base num critério fixado a posteriori e casuisticamente. Sendo que tal hipótese
Relator: SOFIA DAVID
acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um grave prejuízo para