136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção. IV. A organização ou reorganização total ou parcial dos serviços de uma Câmara Municipal não pode ser vista como um acto que é praticado num determinado momento, nada existindo ... local pelo DL n.º 218/2000 de 9/09, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em Tribunal no ano de 2003, ou seja, muito
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
organização ou reorganização total ou parcial dos serviços de uma Câmara Municipal não pode ser vista como um acto que é praticado num determinado momento, nada existindo nem antes ... local pelo DL n.º 218/2000 de 9/09, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em Tribunal no final
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: A. Forte
órgão ou agente. III)- Tendo um Presidente da Câmara delegado, em especial, no Director municipal de Recursos Humanos, a competência para o despacho dos assuntos correntes a seguir indicados - Gestão ... para o Presidente da Câmara, como forma de abrir a via contenciosa. V)- O Presidente da Câmara tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto do acto praticado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
garantia de determinado direito substantivo material. III-No caso em concreto, o recurso contencioso de anulação sob a forma de acção popular funda-se (tão só) na pretensa violação ... útil a este recurso; III.2-por outro lado, tendo já sido conferida à mesma Câmara Municipal Recorrida a posse administrativa do imóvel que, imediatamente após essa investidura na posse administrativa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constitui pelo objecto nela explicitado a base geral do regime jurídico relativo ao licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares a que respeita ... competência singular e independente, que não se mostra igualmente atribuída à câmara municipal, sendo que da competência desta última em matéria de licenciamento de utilização duma edificação prevista
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artigo 140° do CPTA, não havendo razões para a eliminação de tal prazo no contencioso administrativo. Na verdade, o prazo de 8 dias previsto no artigo ... operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
tribunais administrativos e fiscais (comuns em matéria administrativa) o julgamento das ações e dos recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os «litígios emergentes das relações jurídica administrativas e fiscais ... esta altura, com alegadas características de posse por usucapião; não foi demandada a Câmara Municipal, em cujo domínio se encontra o cemitério e o jazigo), tendo em conta
Relator: JOSÉ CORREIA
alínea j) do artº 101º da LGT inclui nos meios processuais tributários “os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões ... impliquem a apreciação do acto de liquidação” como será precisamente o caso do recurso contencioso (acção administrativa especial cfr. artº 194º do CPTA) da decisão denegatória da compensação de dívidas
Relator: Pereira Gameiro
Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que indeferiu o pagamento da tarifa de ligação de esgotos em 12 prestações anuais é um acto administrativo relativo a questão ... tendo verificado a convolação do processo ( impugnação judicial ) para a forma adequada ( recurso contencioso ) nos termos do art. 98.º n.º4 do CPPT
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
recrutamento para os cargos de director de departamento municipal é feito, por concurso, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Licenciatura adequada; b) Integração em carreira ... processual adequado, no caso a acção de reconhecimento de direitos, e não o recurso contencioso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E uma decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MARIA CARDOSO
apreciação da legalidade de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportam ... mão de meio impugnatório administrativo prévio para que seja aberta ao interessado a via contenciosa da impugnação judicial (cfr. artigo 16.º da Lei 53-E/2006
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem
Relator: Helena Lopes
LPTA, correspondente à expressão "a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", um dos elementos essenciais para efeitos de se aferir da competência dos tribunais administrativos ... Trabalhadores de que aqueles faziam parte já não subsistia juridicamente na empresa pública municipal de que aquele órgão faz parte, e que, por essa razão, "as faltas dadas ao serviço
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está
Relator: JOSÉ CORREIA
inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e que se trataram de transmissões onerosas ... CIRC. IX)- Em direito tributário, existem várias situações de pré-contencioso, de que são exemplos os actuais art. 86°/5 e 91º da LGT e os artigos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. O recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe