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Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição ... consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade
Relator: Frederico Macedo Branco
próprio benefício da dúvida se possa dar por verificado. 3 - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista ... 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados», não podendo como tal considerar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
suportam a sua discordância relativamente à apreciação feita no tribunal a quo. - Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico o INFARMED não tem nenhum dever ... muito menos do ordenamento jurídico comunitário, que claramente rejeita a hipótese de, na concessão de AIM a medicamento genérico, as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas
Relator: SARA REIS MARQUES
Regime do MDE e que resulta do Acordo prende-se precisamente com a nacionalidade do requerido. 6. Entre 1 de Janeiro de 2021 e 31 de Dezembro de 2025, Portugal ... Janeiro de 2026, apenas é exigida por Portugal a reciprocidade para a extradição de nacional para o Reino Unido e sob condição de que sejam dadas prévias garantias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
04/07 (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) e no artigo 65.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05/11. V. Para ... territórios com um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75% da média nacional, nos termos do artigo 65.º-A, n.º 10 do Decreto Regulamentar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo a jurisprudência ... tribunais administrativos, o normativo legal em causa apenas estabelece os seguintes requisitos para a concessão da pensão de aposentação: a) Os interessados possuírem a qualidade de agentes ou funcionários
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
obras de edificação promovidas pela Brisa nos termos do contrato de concessão e levadas a cabo pela entidade a quem foi concedida a exploração de uma área de serviço ... Trata-se de obras do domínio público do Estado, regidas por um contrato de concessão, a que o município é alheio. 3. As infra-estruturas e instalações que integram
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia dos mesmos; 2 - A conduta do requerente, sargento ajudante ... processo, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: F. Xavier
introdução foi feita, tendo em conta a necessidade de adaptar a legislação nacional à comunitária, com vista à nossa adesão às Comunidades Europeias. III- Tal registo da liquidação era já imposto ... Contudo, o " acquis communitaire" só passou a constituir direito interno nacional, após a nossa adesão à CEE, não constituindo antes, direito a que se devesse obediência. V- Assim, até
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
determina o afastamento do Recorrente do território nacional, em razão deste se encontrar em situação irregular no mesmo, nada releva em matéria de ofensa dos direitos à vida ... integridade física previstos nos artigos 24º e 25º da CRP. III- A concessão de providências cautelares não se compadece com a adoção de um juízo de prognose eivado de laivos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor e o vendedor; a concessão do crédito no âmbito desse acordo de colaboração; e a não obtenção pelo consumidor, junto ... direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº
Relator: CABRAL BARRETO
prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - A conduta do requerente, Coronel ... processo, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavorável a concessão da pensão
Relator: LUCAS COELHO
prática de actos reveladores de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em virtude da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - Os factos alegados pelo major miliciano ... requisitos definidos na conclusão anterior. Termos em que este Conselho emite parecer desfavorável a concessão da pensão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - Os factos invocados pelo requerente capitão ... condicionalismo constante da conclusão anterior. Termos em que se emite parecer desfavorável à concessão da pensão
Relator: COSTA MESQUITA
artigos 2 e 5 do decreto legislativo regional n. 3/85, ao permetirem a concessão de licenças de trabalho a bordo, condicionais e provisorias, a quem não tenha completado a escolaridade ... materia que não e do interesse especifico da região, antes tem dimensão nacional, e por isso, ofendem outro dos limites constitucionais do poder legislativo regional
Relator: RUI PEREIRA
território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional ... deduzido, por incumpridos os deveres de celeridade e urgência na condução do procedimento de concessão de vistos aos familiares do recorrente e esvaziamento da efectividade do conteúdo do seu direito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
morte de (...) ocorrida pelas 3.30 horas do dia 14-6-86 na Estrada Nacional n 230, no concelho de Agueda; 3 - São habeis para requerer a pensão pelo facto descrito ... filhos menores do casal, (...), (...) e (...). Consequentemente este Conselho Consultivo emite parecer favoravel a concessão das pensões pretendidas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico o INFARMED não tem nenhum dever legalmente imposto de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência ... muito menos do ordenamento jurídico comunitário, que claramente rejeita a hipótese de, na concessão de AIM a medicamento genérico, as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas
Relator: JORGE CORTÊS
vista a obter benefícios ou vantagens. 3) No caso, os pressupostos legais de concessão de isenção de imposto sobre veículos mostram-se verificados, designadamente, a residência em território de Estado ... consumo de veículo adquirido no país da residência, por ocasião da mudança para território nacional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional” – artigo 1º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000 ... situação de facto que invocam os pretendentes, como é aqui o caso, à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária. Essa averiguação de facto, enquanto órgão de polícia