Parecer n.º 54/1988

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - A conduta do requerente, Coronel de Cavalaria reformado, (...), tal como vem definida no processo, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavorável a concessão da pensão.