Parecer n.º 75/1988

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - Os factos invocados pelo requerente capitão (...), tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da conclusão anterior. Termos em que se emite parecer desfavorável à concessão da pensão.