1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
citação edital determina a falta de citação, que pode ser invocada no processo onde o ato foi assim praticado, na primeira intervenção processual do réu citado editalmente, mas também ... lacunares das bases de dados, e, por outro lado, quando o juiz do processo omite a prolação de despacho a apreciar a dispensabilidade do recurso às autoridades policiais para averiguação
Relator: DORA LUCAS NETO
tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes. ii) No caso em apreço, o processo não tem natureza urgente - cfr., a contrario, art. 36º do CPTA ... juízo, e não perante um prazo estabelecido para a prática de um ato inserido num processo judicial, a este prazo – de propositura da ação – não se aplica o disposto
Relator: ISILDA PINHO
Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam ... ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo ... dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo
Relator: Paula Moura Teixeira
Não tendo o Recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, o que conduzir à anulação da sentença ... sido cometida, contando-se tal prazo, desde que o oponente interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele (cfr. artigo 153º, atual 149º
Relator: Paulo Moura
processo de impugnação judicial, o Tribunal não pode efetuar uma qualificação jurídica diferente daquela que foi realizada no ato de liquidação, na medida em que se está diante
Relator: BRÁULIO MARTINS
assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária em ato processual, nos termos do artigo 254.º do Código de Processo Penal. Pode ainda essa detenção ser ordenada para execução ... Resulta do n.º 3 do artigo 258.º do Código de Processo Penal, que, no ato da detenção, ao detido é exibido o mandado de detenção, e entregue
Relator: Frederico Macedo Branco
correr o novo prazo com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Em síntese, o prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando ... indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente
Relator: Frederico Macedo Branco
correr o novo prazo com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Em síntese, o prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando ... indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente
Relator: JOÃO MATOS CRUZ PRAIA
processo por crime de natureza particular, o MP, terminado o inquérito, deduzir acusação pública sem previamente notificar o denunciante para se constituir assistente e para, eventualmente, deduzir acusação particular, existe ... estabelecido no art. 122º-1 do CPP, tal nulidade torna inválido o processado dependente do ato omitido, concretamente a acusação e a instrução
Relator: JOANA COSTA E NORA
depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar; b) se não estiver, o prazo para a arguição ( de 10 dias, nos termos ... depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável. III - Tal presunção é, todavia, ilidível pelo demandado, impendendo sobre este
Relator: SÍLVIO SOUSA
perda de chance”, em processo executivo, por ato ou omissão do agente de execução, tem como pressuposto a existência de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo
Relator: SUSANA BARRETO
dupla tributação. III. O ato tributário de liquidação é por natureza um ato divisível e, consequentemente, é suscetível de anulação parcial, no respetivo processo de impugnação. IV. O critério jurisprudencial
Relator: ANA BACELAR
debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido ... para a prática de qualquer ato processual, consagrado no n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal. II – Em leitura diversa do alcance deste preceito
Relator: Frederico Macedo Branco
ponderação por parte do tribunal sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade ... assente na probabilidade do êxito da pretensão principal. 3 – Tendo Advogado sido notificado de ato punitivo de suspensão do exercício da Advocacia, aplicado pela respetiva O.A, por carta registada
Relator: LUÍSA SOARES
indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente
Relator: PAULO REIS
ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. II - Relativamente à interrupção da prescrição por ato do credor (interrupção ... indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. III - Porém
Relator: Helena Ribeiro
indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”- n.º1 do artigo