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Relator: PEDRO VERGUEIRO
verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração ... parte, pois que, ainda que se entendesse que o argumento relacionado com o aproveitamento do acto tinha de ser posto em crise, subsistia a afirmação da sentença no sentido
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: ANÍBAL FERRAZ
acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. 4. Implicando ... resultaram os efeitos lesivos da sua pretensão, não é possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito que não constam
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não determina a anulação do acto quando se esteja perante um acto vinculado, segundo o princípio do aproveitamento do acto. II. Sendo um dos fundamentos para a prática do acto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para
Relator: TIAGO MIRANDA
suficiente do acto, pelo que jamais poderia operar, in casu, o princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PEDRO VERGUEIRO
particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo”, sendo que a possibilidade de o cumprimento ... caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. II) Quanto ao eventual aproveitamento do acto administrativo, entende-se que tal só pode operar nas situações em que a emissão
Relator: Drª Ana Paula Portela
artigo 120.º do CPTA, a análise dos vícios apontados ao acto administrativo praticado traduz-se numa apreciação sumária ou perfunctória, cuja razão de ser se prende com a necessidade ... sancionáveis, em sede de anulabilidade, e em que se coloca a possibilidade do aproveitamento do acto, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção do acto como "manifestamente ilegal", bem como
Relator: Dulce Manuel Neto
quais se distraíram os efeitos lesivo, não sendo de admitir qualquer aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa
Relator: A. São Pedro
arquivar por prescrição, cujo relatório final é dado como reproduzido na fundamentação de um acto administrativo que dá por finda uma comissão de serviço de um lugar de Chefia ... poderes discricionários não é susceptível de beneficiar do principio do aproveitamento do acto administrativo para neutralizar a eficácia invalidante da preterição do direito de audiência previsto no art. 100º
Relator: Ana Paula Portela
decisões anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica à do recorrente, não interpôs recurso contencioso
Relator: Alexandra Alendouro
tais irregularidades, foi proferido em estrita vinculação legal. III – Há lugar ao aproveitamento do acto administrativo se não obstante a verificação de causa procedimental anulatória do acto recorrido (falta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entrever uma natureza sancionatória, o que determina cautela na aplicação do princípio do aproveitamento do acto [em especial quando está em causa invalidade que os Requerentes qualificam como nulidade
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tidos em conta no acto revogado e não à data do acto revogatório. De outro modo, seria desvirtuar os fundamentos que conduziram à prolação do acto revogatório e que assentam ... alteraria o sentido do mesmo, o que determina o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. ix) O pedido e a sua apreciação (empreendimento de imprescindível utilidade pública
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal de todos
Relator: FONSECA DA PAZ
prévia tem eficácia invalidante, por a criação da referida zona de caça ser um acto com uma grande margem de discricionaridade, não se apresentando como a única alternativa decisória ... demonstrada a preterição da referida formalidade e não podendo funcionar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, deve, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 120º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos ... âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que, resolvido o acto pelo administrador de insolvência, os seus efeitos suspendiam-se, não podendo esta prosseguir a não
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
dispensa previstos no n.º 3 do mesmo preceito, implica a anulabilidade do acto nos termos do artigo 135.º do CPA. IV – O auto referido no artigo ... empreiteiro, agrava o vício de forma da decisão sancionatória. V – O princípio do aproveitamento do acto administrativo não é aplicável quando o acto tem conteúdo não vinculado e a audiência
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consequente anulação do acto impugnado, poderá conduzir a AT, em execução do julgado, após audição do recorrente, à prolação de novo acto de conteúdo diverso do questionado nos autos ... presente caso, a apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque a audição do recorrente é susceptível de conduzir
Relator: ANTÓNIO SANTOS
actos jurídicos, se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito (in casu, servir o acto para responder a excepções), mas, por outro lado, possibilitar ... conversão/redução dos negócios jurídicos, impondo-se a redução e o aproveitamento do acto processual na parte em que é ele lícito