TCASsó sumário
2010/99
Relator: J. Gonçalves
mandatário da embargante da data da inquirição e a consequente não presença deste a tal acto, configura a omissão de actos e formalidades que a lei prescreve, geradora da nulidade
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Relator: J. Gonçalves
mandatário da embargante da data da inquirição e a consequente não presença deste a tal acto, configura a omissão de actos e formalidades que a lei prescreve, geradora da nulidade
Relator: Dulce Neto
poderes (do qual decorre que só à Administração compete decidir sobre a prática de actos administrativos e que o tribunal não pode substituir-se a ela, praticando o acto ... para conduzir ao acto recorrido, com a consequente impossibilidade de utilizar os meios que a lei lhe confere para sindicar os actos administrativos e que são mais favoráveis
Relator: José Gomes Correia
instituições de previdência social são actos administrativos definitivos e executórios recorríveis para os tribunais administrativos, seguindo o regime do "recurso contencioso de anulação dos actos administrativos definitivos e executórios ... autoriza a existência de recurso tutelar e, consequentemente, não é susceptível de desencadear efeitos ligados à natureza própria dessas categorias impugnatórias dos actos administrativos. VIII) -É que o recurso tutelar
Relator: ALVES CORREIA
garantida, sempre ao legislador seria licito fixar pressupostos e requisitos para certo tipo de actos diferentes dos que exige para a generalidade dos casos, desde que o não fizesse ... principio, a suspensão jurisdicional da eficacia dos actos administrativos como algo inerente a garantia constitucional do recurso contencioso e, consequentemente, como um direito ou garantia fundamental
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão coberta pelo caso julgado formal e consequentemente tendo força obrigatória dentro do processo, prevalece evidentemente sobre todos os actos que foram posteriormente praticados no processo que o contrariam
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo ... contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes» inerente à figura do crime habitual ou de trato sucessivo. III - No caso dos autos, cada um dos vários actos do arguido foi perpetrado
Relator: HELENA MELO
quanto à existência de danos e consequente pretensão de indemnização, apenas prescindindo dessa noção quanto à prova do direito real e dos actos que o ofendem , mas em qualquer ... podiam estar a lesar interesses alheios, a recusa de entrega das fracções e a consequente privação do uso pelos AA., não lhes pode ser imputada a título de culpa
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
não tem legitimidade para apresentar queixa pela prática de um crime de dano por actos de terceiros; 2. Com efeito, quer se trate de um contrato público de empreitada, quer ... seguintes do Código Civil. 3. Consequentemente, a legitimidade ao Ministério Público para promover o processo penal pelo crime de dano de natureza semipública por actos de terceiros, está dependente
Relator: MARIA CARDOSO
reclamação graciosa suspende a execução fiscal e, consequentemente, suspende a prescrição (artigo 49.º, n.º 3 da LGT). 4. Os actos suspensivos são sempre de natureza duradoura, obstando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
este fica inibido de praticar actos susceptíveis de prejudicar o exercício da servidão. II - As servidões são indivisíveis e, consequentemente, se o prédio serviente for dividido entre vários donos, cada
Relator: PAIS BORGES
27º, nº 2 do CVM, bem como, consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
delegadas pelo Ministro da respectiva pasta, os actos por eles praticados são imediatamente lesivos da esfera jurídica dos administrados, definitivos, e consequentemente contenciosamente recorríveis. 2. O recurso hierárquico do acto
Relator: Gomes Correia
sede, afastada fica a aplicabilidade do artº 70º do CPT. II).- Os actos de liquidação de tributos que alterem a situação tributária dos devem ser notificados por carta registada ... Consequentemente, o n.° 2 do art. 87° do CIRC em que se prevê a utilização de carta registada, sem aviso de recepção, para notificação de actos de liquidação, não
Relator: BARRETO DO CARMO
VIII - A Constituição da República Portuguesa impõe a publicidade da audiência (art. 206º) e, consequentemente o Código Processo Penal pune com a nulidade a falta de publicidade (art. 321º); publicidade ... assista (art. 86º/a); que a comunicação social intervenha com a narração ou reprodução dos actos (art. 86º/b); que se consultem os autos, se obtenha cópias, extractos e certidões (art 86º/c
Relator: ALEXANDRE REIS
preceitos do CC àquelas causas e, consequentemente, também à disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescrição cambiária todos os actos que consistam no exercício do direito por parte ... reconhecimento da subsistência da obrigação cambiária, tal qual emerge da livrança, com a consequente determinação para o prosseguimento da execução e o cumprimento dessa obrigação pecuniária, comporta, forçosamente, o reconhecimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
processo de insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente ... arguição de nulidades e, consequentemente, a possibilidade de reclamação para o juiz da insolvência de irregularidades ou vícios formais dos procedimentos ou actos do administrador da insolvência. III – Tendo sido
Relator: J. G. Correia
sede, afastada fica a aplicabilidade do artº 70º do CPT . II.- Os actos de liquidação de tributos que alterem a situação tributária dos devem ser notificados por carta registada ... Consequentemente, o n.º 2 do art. 87º do CIRC em que se prevê a utilização de carta registada, sem aviso de recepção, para notificação de actos de liquidação, não
Relator: Ana Patrocínio
validade dos actos de liquidação que lhe sucederam, por privação do contribuinte da possibilidade de requerer segunda avaliação de forma esclarecida, impossibilitando a formação de acto tributário consequente, ou seja
Relator: TERESA DE SOUSA
responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, e, consequentemente, serão os tribunais
Relator: Rui Pereira
conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos respectivos currículos. III - Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais