Pesquisa jurídicaTogaAI

155 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    sobressaiam elementos substantivos, destinados a garantir a seriedade das candidaturas e a razoabilidade do processo eleitoral, evitando-se a apresentação de candidaturas sem o mínimo apoio dos membros do universo ... caso algum reunir a subscrição de 10% dos delegados, andaram bem, em momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista

  2. TCASsó sumário

    155/25.1BEALM

    Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)

    eficácia de acto administrativo e do embargo de obra nova têm funções e objectivos distintos: a primeira visa evitar a produção de efeitos de actos administrativos, e a segunda visa ... aferir da adequação da providência a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal do qual depende o cautelar, há que considerar a pretensão dos requerentes. 3. Alegando

  3. TCASsó sumário

    01060/05

    Relator: Rogério Martins

    essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para ... Código de Processo Civil, o Tribunal de 2º Instância aprecie e altere a decisão sobre a matéria de facto da 1º Instância, é necessário que o recorrente indique os meios

  4. TCASsó sumário

    07885/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Petição, sendo que nos termos do nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação ... tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a existência de dois tributos distintos (de ordenamentos jurídicos diversos) que incidem sobre o mesmo facto tributário. 5 - Por conseguinte, entendemos

  5. TCASsó sumário

    893/19.8BESNT-A

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    Apesar da semelhança do contexto factual e jurídico entre os processos cautelares – vide quadros págs. 9 a 14 das alegações recursivas -, inexiste identidade, na medida em que o vector normativo ... mesmo diploma, as situações de facto, consistentes no objecto da garantia a prestar são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos

  6. TCASsó sumário

    1894/18.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    responsável solidário e subsidiário, e não resultando, tão-pouco, provado que já existam processos de execução fiscal instaurados contra a sociedade atinentes às dívidas em contenda, então, na presente data ... dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p.i., tem lugar entre

  7. TCASsó sumário

    344/18.5BECTB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    princípio da livre apreciação da prova, cabendo ao Tribunal considerar a prova produzida no processo conjugada com a falta de pronúncia da entidade demandada. III. O prazo de prescrição ... artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, por inexistir prazo distinto no direito interno, especialmente previsto para o efeito. IV. É legítimo o IFAP considerar como não

  8. TCASsó sumário

    05059/11

    Relator: ANA PINHOL

    natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide ... acto divisível”, no sentido de um único acto de liquidação que contém duas decisões distintas e autonomizáveis

  9. TCASsó sumário

    65210

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, pode o recorrente, em regra, restringir o objecto do recurso a qualquer delas, de modo expresso, ou tácito, inclusivamente nas conclusões da respectiva ... parcial, que não pode ser prejudicado pela decisão do recurso, nem pela anulação do processo ou da decisão recorrida. III.- Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores

  10. TCASsó sumário

    75/10.4BEFUN

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    processo administrativo poderiam ter influenciado o sentido da decisão, limitando-se a recorrente a afirmar que eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências

  11. TCAScitado por 4só sumário

    1388/15.4BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T.). 5. Os pressupostos para a constituição do direito aos juros indemnizatórios são distintos consoante o seu enquadramento legal, o que resulta, aliás, da parte final do artº ... seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota de crédito, em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da Fazenda Pública

  12. TCASsó sumário

    08609/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... decisão é desfavorável ao recorrente e não tanto indagar do comportamento que assumiu no processo e precedeu aquela mesma decisão (critério formal). III - Independentemente da bondade ou acerto jurídico

  13. TCASsó sumário

    00312/04

    Relator: José Correia

    resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações feitas a pessoas distintas, estando, pois, em causa apurar a legalidade da segunda liquidação e indagar a que regime a mesma ... sobreposição a impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas

  14. TCASsó sumário

    435/18.2 BELLE

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir ... explana nem densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada à sua junção, fica por explanar

  15. TCASsó sumário

    380/17.9 BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo ... prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva

  16. TCASsó sumário

    2753/99

    Relator: Cristina Santos

    comparação entre o valor das custas e a valoração dos meios económicos comprovados no processo permitir que se conclua pela situação económica média de que goza o requerente, com fundamento ... efeitos de execução coerciva da dívida de imposto por via administrativa, correspondem a fundamentos distintos do direito de acção. 3. Em sede de impugnação, cabe conhecer dos requisitos de validade

  17. TCASsó sumário

    01378/06

    Relator: Rogério Martins

    nulidade a que alude o art.º 199º do Código de Processo Civil (erro na forma de processo) e não uma das nulidades resultante da regra geral consignada ... 199º, n.º 2, do Código de Processo Civil. III - O n.º 1 do artigo 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário refere-se às formas de prestar

  19. TCASsó sumário

    11602/02

    Relator: Beato de Sousa

    falta de documentos de apresentação obrigatória com o requerimento de admissão. 3 - Formação equiparável é distinto de formação equiparada, pois nos termos do art. 23.º/2, a lei estabelece ... Direcção-Geral da Administração pública. 4 - Se tivermos em atenção todo o processo de equivalência, não basta ter a formação ou experiência profissionais, há que submeter a prova de todos