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Relator: JORGE JACOB
matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta ... determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível com a prevista para o processo penal; c) A “autonomia” relativamente à questão prejudicada traduz-se em a questão prejudicial poder ser tratada
Relator: SOUSA BRITO
objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta dessintonia com os objectivos pretendidos pelo legislador. V - O citado artigo 11º, apesar de ter sido editado com finalidades fiscais ... finalidade fiscal, a omissão do direito constitucional de participação das associações sindicais no processo legislativo, direito este consagrado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Lei Fundamental
Relator: VITAL MOREIRA
decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima ... quais, se fossem remetidos para os tribunais de comarca, dada a conhecida morosidade dos processos judiciais, sofreriam um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos na obtenção daquele
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada ... Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada ... Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase
Relator: JOSÉ CORREIA
medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
depor. A nulidade em causa, face ao disposto no artigo 122º do Código de Processo Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento em que a decisão por ela afectada ... Setembro de 2007, proferido no processo n.º07P2583, acessível em www.dgsi.pt [que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria]. [3] Gomes Canotilho e Vital Moreira
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
112/2009 de 16 de setembro e, bem assim, a discussão desenvolvida no respetivo processo legislativo de alteração, apontam, inequivocamente, noutro sentido. III - Pese embora em ambos os preceitos se tenha
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
629º, nº 2, alínea a) do CPC. III - Pese embora num momento inicial do processo legislativo tenha sido ponderada a solução de integrar as coimas no conjunto das quantias
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre ... expurgados, elaborados pelo ICP-ANACOM, não de destinam a servir de preparação a qualquer processo legislativo, mas antes no exercício da atividade administrativa de um instituto público, no âmbito
Relator: BRAVO SERRA
não e de considerar como legislação de trabalho, não se impondo, por isso, no processo legislativo que conduziu a sua edição, a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados
Relator: RICARDO SILVA
Processo Civil. X – Atendendo assim a que a disciplina em matéria de prazos visa corresponder à celeridade que se quis imprimir ao processo penal e ao facto de o legislador ... previsão, ao nível do processo penal, de norma correspondente ao n.° 6 do artigo 698.o do Código de Processo Civil traduz uma opção legislativa, não podendo, pois, afirmar
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja ... prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, nos processos pendentes deve limitar-se a fazer a aplicação dessa declaração. II - Ao punir com pena ... Decreto Regional n. 21/80/A, de 1 de Setembro - a Assembleia Regional dos Açores legislou em materia reservada da Assembleia da Republica, infringindo assim um dos limites negativos do poder legislativo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia da reserva legislativa parlamentar ... caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area
Relator: VITAL MOREIRA
I - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei