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Relator: Francisco Rothes
verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para atacar aquele despacho é a oposição à execução fiscal prevista no art. 203.º do CPPT ... CPPT). III - Não é viável a sanação da nulidade mediante convolação do processo para oposição à execução fiscal se na data em que a petição inicial foi apresentada já tinha
Relator: José Correia
fiscal, a qual, sendo de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida em processo de oposição à execução fiscal que foi intempestivamente deduzida tendo em conta o que se verteu
Relator: José Correia
fiscal, a qual, sendo de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida em processo de oposição à execução fiscal que foi intempestivamente deduzida tendo em conta o que se verteu
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Admite-se o conhecimento da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal, quando tal se mostre necessário para o conhecimento de uma outra em apreciação ... montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado principal
Relator: Moisés Rodrigues
levar à extinção ou suspensão desta. II – Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade ou falta da citação alegada como prejudicial da defesa aí feita
Relator: Ana Patrocínio
pedido a “anulação” do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste ... erro na forma do processo. IV - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está
Relator: Dulce Manuel Neto
1.Nada obsta à apreciação, em processo de oposição, da nulidade do título
Relator: MAIO MACÁRIO
função retributiva da pena. VIII - Os órgãos de policia criminal podem testemunhar no processo; e podem depor sobre factos de que tenham conhecimento directo por meios diferentes das declarações recebidas ... permite a suspensão do processo penal fiscal se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executados; ou quando a administração fiscal tenha autorizado o pagamento
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis Aoposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados ... tribunais comuns - pelo que está vedado fazer-se essa discussão em processo de oposição à execução fiscal
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: Fernanda Brandão
processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. I.1-Logo, no processo de oposição à execução
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais (cfr.artº.13, nº.1, do R.C.P ... falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância de ter sido apresentada oposição à execução fiscal num dos PEF nos quais o Recorrente foi revertido não é impeditiva nem da instauração de outros PEF, nem da prolação ... próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal relativo a outro PEF o Recorrente ter obtido vencimento não implica
Relator: Paula Moura Teixeira
sendo usado a oposição verifica-se erro na forma de processo e a sua extemporaneidade com vista à convolação do processo de oposição em execução fiscal em ação administrativa especial
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
tributário não preenche algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea h) do n.º l do Código de Processo Tributário (correspondente à alínea ... liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais (cfr.artº.13, nº.1, do R.C.P ... falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa
Relator: Valente Torrão
dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição
Relator: Paula Moura Teixeira
Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir
Relator: ROSÁRIO PAIS
formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação ... judicial de eventual decisão desfavorável. IX - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar a possibilidade de convolação da petição inicial em requerimento