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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
14/2000. VI. A participação do interessado ocorre e é assegurada nos próprios termos do procedimento especial em causa, mediante notificação para juntar os elementos em falta e segundo as formalidades ... procedimento, não sendo de convocar a formalidade de audiência prévia, nem sequer um procedimento administrativo autónomo, nos termos gerais previstos no CPA, para além do que regula a lei especial
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I – O ato de não adjudicação é um verdadeiro ato administrativo, de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constitui o ato final de um procedimento administrativo complexo e faseado, pois é aquele que coloca os Autores em situação de mobilidade especial, em que a preceder a sua prática ... não são reveladas as razões que levaram à sua prática. VI. No âmbito do procedimento especial de colocação de funcionários no sistema de mobilidade especial prevê-se um especial dever
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais
Relator: ALDA NUNES
disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, como procedimento especialmente célere. Neste caso, as declarações do requerente motivadas apenas por questões privadas
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimento especial de revitalização, tendo sido declarado encerrado o processo negocial – por decisão transitada em julgado –, com fundamento em ter expirado o prazo (já prorrogado) para o efeito sem haver
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
admitir, se verificados os necessários pressupostos, a dedução de reconvenção no âmbito do procedimento especial de despejo. II. Por força da expressa remissão do n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
final dos factos, e afinal, proceder a acusação, quanto aos crimes de desobediência, de dano e os previstos na Lei 34/87 de 16/07, em especial os previstos nos artigos ... aplicação a sentença proferida por um tribunal administrativo, ainda que sem prejuízo de outro procedimento especialmente previsto na lei. Como tal, a preconizada desobediência não assenta em disposição legal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
VIII- Não se vislumbra da lei a instauração de um (sub) procedimento, porque o pedido formulado pelas autoridades francesas decorre de uma inspeção a correr termos em França, no âmbito ... Tendo ainda presente que o procedimento de inspeção tributária está previsto no RCPITA deste não se extrai que se estenda a um procedimento especial no que diz respeito a esta
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não o fazendo, a decisão respeitante à má fé é nula, porquanto, ao assim proceder, o julgador incumpre um dever processual que se reflete na decisão, fazendo ... locado, em situação em tudo similar à daquele que foi obrigado a recorrer ao procedimento especial de despejo ou à ação de despejo, não havendo, por outro lado, da parte
Relator: MANUEL BARGADO
priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa ... arrendamento terá a duração efetivamente prevista no contrato, o arrendatário não necessitará de proceder ao pagamento da(s) última(s) renda(s) que constam do contrato. (sumário do relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização e com isso impedir que o processo especial de revitalização e os seus efeitos especiais de compressão ... direitos dos credores sejam instrumentalizados através do recurso sistemático e indevido a este procedimento especial. (Sumário do Relator
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Estando o procedimento de derrogação do sigilo bancário dependente e inserido no procedimento de inspecção aberto relativamente a uma sociedade da qual os Recorridos são sócios-gerentes, procedimento esse ... possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou a abertura de um procedimento especial de derrogação do segredo bancário – se verifiquem os requisitos enunciados
Relator: SÍLVIO SOUSA
senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos, uns compatíveis com o procedimento especial de despejo e outros não, nada impede, por razões de economia processual, que cumule
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tanto mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
âmbito do procedimento comum de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido, regulado ... Asilo, nos termos do artigo 39.º deste diploma, a instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional suspende, até decisão final
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
cessava em determinada data e não tendo o arrendatário e seu cônjuge, requeridos no procedimento especial de despejo, deduzido oposição, nada obsta a que seja o acordo dado como provado ... considerando a mencionar uma anterior oposição à renovação do contrato, não documentada no procedimento. (Sumário da Relatora
Relator: ALDA NUNES
27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê ... pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo
Relator: ALDA NUNES
27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê ... pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo