574 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
outra, de carácter pragmático, que deriva da necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. II – De acordo com princípio do favorecimento do processo ou princípio “pro actione”, que constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº.104, nº.2, da C.R.Portuguesa. Porém, tal princípio, não é absoluto, como ... D.G.C.I., de forma a contribuir para outros fins e princípios também com dignidade constitucional, como seja o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção ... limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental
Relator: Gomes Correia
ambos os pólos está em causa o interesse público cuja realização está subordinada ao princípio da legalidade e à indisponibilidade da obrigação tributária. XI)- Não resulta da sua letra ... pois a lei deverá ter em conta os princípios da transparência, da compatibilização dos interesses financeiros do Estado com as necessidades de celeridade, certeza e segurança jurídicas, da subsidiariedade, segundo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sentido diverso viola os Princípios da Segurança Jurídica ou da Proteção da Confiança. II– Sobre a Autoridade Tributária impende o dever de proceder às correções necessárias, designadamente em termos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
capitais, obtidos por entidades que em território português não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública ... conferidos. 3. Contudo, não podemos olvidar a necessidade, hodierna, cada vez mais subscrita, de efetivar uma aplicação concertada, interdependente, dos vários princípios estruturantes da atuação dos entes administrativos, de molde
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
independentemente da decisão que venha a ter lugar quanto às coimas. IV - Resulta do princípio da cooperação e da boa fé consagrado no n.º do artigo ... prova a que tenha acesso. V - Resulta do mesmo princípio que à administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações e petições bem como
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito
Relator: LURDES TOSCANO
opoente praticou actos de administração. IV - Não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípios estruturantes do sistema fiscal formulados nos artºs.103 e 104 do diploma fundamental) exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou tributária. Isto porque se o princípio ... vertical). Outro dos corolários deste princípio é precisamente a tributação do rendimento líquido do contribuinte, de onde deflui uma exigência de dedução das despesas necessárias à angariação do próprio rendimento
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
conta-se do momento em que os bens são colocados à disposição. IV– O princípio do inquisitório encontra consagração legal nos artigos ... ordenar as diligências que entender necessárias à descoberta da verdade, operando no domínio da instrução do processo. V- No entanto, este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais
Relator: ANA PINHOL
plano dos princípios constitucionais a dedução de custos e encargos para a determinação da mais-valia sujeita a imposto decorre do princípio geral de tributação do rendimento real consagrado ... devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, impondo, assim, a dedução das despesas necessárias para que o rendimento pudesse ter ocorrido. II. Não se pode considerar como "despesa necessária
Relator: ISABEL SILVA
situações de superveniência (objetiva ou subjetiva), e/ou quando a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior e o documento se mostre pertinente, isto é, se destine ... consagram o princípio do inquisitório/investigação, que se traduz no poder do juiz de ordenar as diligências que entenda serem úteis e necessárias para a descoberta da verdade material
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
necessite de ser preenchida. VII. Inerente ao respeito pelo princípio do inquisitório, que impende sobre a administração, encontra-se a necessidade de prossecução do interesse público subjacente ao alcance
Relator: JOSÉ CORREIA
empresa. VI.- Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo ... dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII.- À luz dos princípios expostos não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
satisfação de necessidades pessoais básicas, ou mesmo se determinar uma significativa diminuição do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II. O respeito pelo princípio do inquisitório implica
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
pronunciar sobre a (des)necessidade da prova requerida e tendo o Tribunal fundamentado (mal ou bem) a sua não efectivação, não há violação do princípio do contraditório; II - Saber
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
artº 6º, do R.T.L.. obedecendo ao principio da legalidade e aos princípios da igualdade na vertente do sub princípio da equivalência, quer na perspectiva do custo por banda ... necessária densificação do facto tributário, assim como da adequabilidade do tributo face à sua natureza comutativa, sob pena de se tornar inviável ajuizar da sua conformidade constitucional com tais princípios
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
devendo o ato ser aproveitado sem necessidade da sua repetição depois de iniciado e antes de completo o prazo legal, atento o princípio da celeridade processual e o desiderato ... como consequência legal a anulação das alegações de Recurso que devem ser aproveitadas sem necessidade da sua repetição
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III – Visando os documentos juntos com as alegações a demonstração ... cuja junção se veio a tornar necessária em decorrência dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas. IV – Não se justifica o accionamento do princípio do inquisitório se os factos