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Relator: MONTEIRO DINIS
definidos por lei. IV - No incidente de apoio judiciario a contraposição dialectica postulada pelo contraditorio ocorre entre o requerente e a parte contraria na causa para a qual o apoio ... parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais. VI - Assim tambem não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - É absolutamente decisivo para que seja legalmente possível declarar a
Relator: Margarida Reis
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à
Relator: GIL ROQUE
I - Apresentando o R documentos com o rol de testemunhas, que foram
Relator: SOUSA BRITO
I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 212/93 e 479/93.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordãos ns. 212/93 e 479/93.
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 212/93, julga inconstitucional a norma do corpo
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do contraditório deve
Relator: RAUL MATEUS
criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido no n. 5 do artigo 32 da Constituição (tal principio - que por imposição ... processo criminal, no artigo 32 , n. 1 , da Lei Basica). III - O principio do contraditorio funda-se logicamente no caracter bilateral do processo penal. No caso particular do processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... razão se haveria de dar igual tratamento a quem não o faz ! -; do princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa
Relator: PAULA DO PAÇO
Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do princípio do contraditório e a prolação de uma decisão-surpresa, deve considerar-se que foi arguida uma nulidade processual ... Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência na decisão da causa. II – Tendo as partes submetido à apreciação do tribunal
Relator: HELENA CANELAS
complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma ... artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante do processo, e que decorre expressamente do disposto no artigo