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Relator: J. G. Correia
essa luz é inaceitável a interpretação dada pelo recorrente à Lei 6/79 de 09.02, conjugando-a com o disposto nos art. 10º e 11º do EBF, para invocar ... concessão de favores ou privilégios fiscais que derrogam os princípios gerais da capacidade contributiva. dos princípios da igualdade na tributação, e que são excepcionais pelo que a pretendida interpretação retroactiva
Relator: SOFIA DAVID
falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II - Da aplicação conjugada dos artigos 91º, n.º 5 e 95º, n.ºs 1 e 2, do CPTA ... deve o tribunal pronunciar-se sobre essas causas de invalidade. III - Mandam os princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estão que, nesse momento, era vedado conhecer, face ao determinado nas disposições conjugadas da alínea a) do n.º1, e do n.º2 do artigo 87.º, do Código ... selecção, por não estar em causa, neste caso, qualquer direito ou princípio fundamental, incluindo o principio da igualdade ou de acesso à Função Pública, e menos ainda o seu conteúdo
Relator: BARATEIRO MARTINS
prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, não são atendíveis nem indemnizáveis os danos morais causados ... entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos patrimoniais futuros dos filhos da união
Relator: BRAVO SERRA
passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta e de rectificação ... apresente uma natureza contravencional não exige apelo a equacionamentos conexionados com o principio da culpa consagrado, conjugadamente, nos artigos 1 e 25, 1, da Constituição. XX - Não ocorre qualquer indeterminabilidade
Relator: Helena Canelas
juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo ... concretas circunstâncias do caso. IV – De acordo com a interpretação atualista das disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do Código Civil, não existirá uma impossibilidade, absoluta e automática
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo a discordância da Recorrente ... económicas e culturais antes apontadas – o § 1º do art. 33º não fere o princípio da igualdade consagrado no nº 2 do art. 13º da CRP, nem, consequentemente, as disposições legais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; II. Em ordem à salvaguarda do princípio da imparcialidade , de harmonia ... contrato de direito público ou privado da Administração Pública, designadamente, quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a " competencia propria dos orgãos de
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando da sua leitura conjugada e global, resulta de forma clara que, não tendo a Recorrente comprovado o pagamento das quantias ... direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre que o contribuinte seja
Relator: MARIA DOMINGAS
mínimo de existência condigna, que é inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos ... cobrança de prestações alimentares devidas a menores, sem que ocorra violação do princípio da igualdade, também ele com assento constitucional. (Sumário da Relatora
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
posteriormente àquele momento (01.05.2023). II. Uma interpretação do art.º 12.º‑A CT, conjugado com o art.º 35.º da Lei n.º 13/2023, que: aplique a presunção ... períodos não definitivamente consolidados), não é, inconstitucional à luz dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, da igualdade, da autonomia privada e da livre iniciativa económica
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acórdão 272/2021, de 5.05.2021, foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo ... trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. A recorrente X é parte legítima por poder
Relator: TAVARES DA COSTA
problema da intervenção do Ministerio Publico nos autos, tendo afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual ... intervenção do Ministerio Publico como susceptivel de afectar o principio do contraditorio e, noutro plano, o da "igualdade de armas". Pode, assim, concluir-se, no estrito ambito de um juizo
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito público ou privado tenha interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem ele viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ... públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
caderno de encargos, e conjuga-se, incindivelmente, nos termos do mesmo parágrafo, com os alvos cuja detecção se pretende assegurar; 8 - Nos termos conjugados do artigo ... 197/99); 10 - Este princípio não impede que o júri solicite e obtenha dos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos