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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares ... Assim a nulidade existente diz respeito ao teor do mandado e concretiza-se num mero violar de uma regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgamento da matéria de facto. 2. O acto impugnado é aquele que o autor indica expressamente como tal e não o que o tribunal entende ser impugnável ... tendo a acção sido proposta em 25.01.2022, foi interposta inequivocamente dentro do prazo de 3 messes a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código
Relator: SOFIA DAVID
28/11, na redacção foi dada pelo Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, indica como pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação aí prevista: (i) a detenção da qualidade ... nova decisão que viesse a ser tomada pela CGA, não poderia ser entendida como meramente confirmativa das anteriores, pois seria necessariamente proferida no âmbito de um novo quadro legal
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não tendo, além disso, sido detido ou preso preventivamente, nem se tendo apresentado no prazo da notificação edital, como expressamente resulta do disposto no art. 335.º do Código ... situação, relativamente àquele que prestou TIR e foi notificado na morada que indicou. 2. O TIR pode ser prestado por carta rogatória, nada havendo que o invalide ou lhe diminua
Relator: Fonseca Carvalho
acto externo à liquidação e tem com o função comunicar aquele acto, o prazo de defesa e a fundamentação dele, donde decorre que a fundamentação não integra a notificação ... notificação. VII – O facto de a fundamentação não acompanhar a notificação constitui mera irregularidade sanável nos termos do artigo 37º do CPPT mas não implica ou legitima a impugnação
Relator: Cristina Travassos Bento
suspensão dos prazos processuais urgentes, prevista na legislação decorrente da situação de pandemia Covid-19, não é de aplicar ao prazo de interposição de requerimento de pedido de dispensa ... artigo 170º, nº 2 da LGT, por se tratar de um prazo inserto num procedimento administrativo. II – A mera constatação genérica da existência de um estabelecimento comercial na esfera jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar de arresto preventivo o requerente (Fazenda Pública) faça prova, ainda que meramente indiciária, da eventual culpa do responsável subsidiário, quando se requer o arresto em bens deste, assim ... esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. 11. O nº.5, do artº.136, do C.P.P.Tributário, foi aditado pela
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
relações jurídicas pela respectiva consolidação operada em prazos razoáveis. II. Em regra, as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade ... pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito. IV. Mas, ao lado das prescrições extintivas
Relator: ALBERTO BORGES
fundamentação bastante, tal constituiria, pois, uma mera irregularidade, a qual se teria como sanada, uma vez que não tempestivamente arguida, no prazo de três dias após o seu conhecimento ... comprovação judicial de algo que já exista, “e será a comprovação (ou não) indiciária do que já existe (e foi investigado…) o que se fará na instrução”. --- O não descrever
Relator: Fernanda Esteves
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto devem ser indicados os elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do julgador e exteriorizado o exame crítico ... Mesmo que não esteja prestada garantia, a mera dedução de reclamação graciosa tem um efeito suspensivo provisório até que termine o prazo de 15 dias a conceder ao executado para
Relator: Frederico Macedo Branco
Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração. 2 - Não ... CPTA os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade devem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. * *Sumário
Relator: Xavier Forte
prazo prescricional de cinco anos , estabelecido no artº 40º , do DL nº 155/92 , de 28-07 , para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres ... revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos . II)- Não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prática do acto processual num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo previsto na lei para o efeito não depende de qualquer despacho judicial, nem da secretaria, sendo ... prazo indicado pela secretaria para pagamento (da multa que condicionava a prática do acto num dos três dias úteis seguintes ao termo do seu prazo, acrescida da penalização
Relator: CARLOS GIL
I - O ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto
Relator: FONSECA DA PAZ
justificação quando exista um projecto de indeferimento da pretensão com um dos fundamentos indicados no nº 6 do referido art. 15º. IV Não ocorre deferimento tácito quando se verifiquem circunstâncias ... debruçar sobre o fundo da causa, ou quando não se mostra decorrido o prazo de 1 ano previsto no nº 4 do citado art. 15º em virtude de ter ocorrido
Relator: Xavier Forte
membros do Conselho de Administração dos Hospitais , nada resultando do nº 2 , do indicado dispositivo legal , no sentido de permitir a fixação de remunerações por Presidente do Conselho de Administração ... prazo legal de três meses , previsto no artº 4º , 2 , do ED . IV)- O prazo de instrução do processo disciplinar previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo ... indicação dos meios de defesa. VII-Verificando-se o erro no meio de reação indicado na citação ao ora Recorrido, deve, por conseguinte, ser concedida a faculdade consignada no citado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
provar o facto base da presunção inilidível prevista no artigo 18º, nº3 – decurso do prazo de três meses desde o incumprimento generalizado de algum dos tipos de obrigações previsto ... conhecimento da mesma poderão ainda ser demonstrados pela prova de qualquer um dos fatores índices previstos nas restantes alíneas do artigo 20º. 5. O facto de as contas elaboradas durante
Relator: ARTUR VARGUES
novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade ... âmbito do recurso e esse procedimento equivaleria, na verdade, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso. III - Não
Relator: JOSÉ CORREIA
fonte de IRC pois isso decorre da mera literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos ... alínea a) do n.°2, pelos beneficiários dos rendimentos, até ao termo do prazo estabelecido para entrega do imposto gere as obrigações de o substituto tributário efectuar a retenção