96 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-07-30só sumário

   10172/13

   Relator: COELHO DA CUNHA

   acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste ... processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo nas chamadas acções de simples apreciação. IV- A medida cautelar de intimação

   • INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR
   • INTERESSE EM AGIR
   • INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE UM COMPORTAMENTO
   • INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
2. TCAS2026-02-05só sumário

   1161/11.9BESNT

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   jurisdição administrativa para o deslindamento do litígio posto. XI - As Recorrentes assumiram uma posição processualmente relevante sobre a factologia que inscreveram nos pontos 19 e 22 da sua contestação, posição ... pontos 19 e 22 da sua contestação. XII - Sendo assim, considerando a atividade processual das partes após o despacho proferido em 16/03/2012 e, especialmente, a posição assumida pelas Recorrentes, não

   • CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • GESTÃO INTEGRAL DE HOSPITAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • FATURAS EM DÍVIDA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL DA JURISDIÇÃO
   • IMPUTABILIDADE DE DÍVIDAS A TERCEIROS
3. TCAS2015-02-12só sumário

   11810/15

   Relator: HELENA CANELAS

   processo de contencioso pré-contratual é um processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas ... para os restantes casos (alínea c)) IV – Se é certo que no âmbito do meio processual «ação administrativa especial» o prazo a observar na reclamação para a conferência prevista

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – PRAZO – RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
4. TCAS2024-10-31só sumário

   133/23.5BELLE

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   argumento carreado pela Recorrente A2P na sua contestação, mormente a questão da contextualização e, principalmente, a alegação de que a própria Recorrida afrontou a regra do anonimato. II. Refira ... desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
5. TCAS2013-10-24só sumário

   10414/13

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O artigo 20º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei

   • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PROPOSITURA DA ACÇÃO PRINCIPAL – PRAZO – CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
6. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
7. TCAS2012-12-20só sumário

   09409/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos

   • LEGITIMIDADE ATIVA DAS FREGUESIAS (LIMITAÇÃO TERRITORIAL E COMPETENCIAL), AGREGAÇÃO DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
8. TCAS2015-01-15só sumário

   11584/14

   Relator: HELENA CANELAS

   I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do

   • CAUTELAR RELATIVO A PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CONTRATO
9. TCAS2007-05-30só sumário

   01908/06

   Relator: Cristina dos Santos

   1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do

   • RECURSO PRINCIPAL E RECURSO INCIDENTAL – ARTº 128º Nº 4 CPTA
   • NULIDADE DE SENTENÇA E CONCEITO DE “DECISÃO” - ARTº 668º Nº 1 C) CPC
   • FACTOS NOVOS E RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º -A Nº 1 ALS. A) E B) CPC
   • CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES – ARTº 120º Nº 2 CPTA
   • PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DO ACTO – ARTº 128º Nº 1 CPTA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; FALTA DE RIGOR JURÍDICO NOS CONCEITOS
10. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
11. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

    00262/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que

    • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
    • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
    • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
12. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
13. TCAS2006-10-11só sumário

    01471/06

    Relator: Rogério Martins

    I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • DECRETAMENTO PROVISÓRIO
    • DESPACHO
    • CASO JULGADO FORMAL
    • ARTIGO 128.º DO CPTA
14. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
15. TCAS2014-01-30só sumário

    07016/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
16. TCAS2025-07-03só sumário

    1964/24.4BEPRT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
    • RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
    • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
    • MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
    • LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES