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Relator: VITAL LOPES
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indirectos para apuramento do IVA em falta, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indirectos, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais
Relator: Francisco Rothes
quantificação, mas antes se limitou a discretear, em geral, sobre a tributação por métodos indirectos para, depois, considerar que os respectivos requisitos estavam presentes no caso sub judice ... questionado pelo impugnante. II - Não estando em causa a legalidade do recurso aos métodos indirectos na tributação, mas apenas a quantificação da matéria, aceitando também o contribuinte o método
Relator: Ana Patrocínio
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar ... caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos indirectos, isto é, que nesse especifico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
regras da experiência comum III. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). IV. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método ou o manifesto
Relator: Vital Lopes
contribuinte os motivos que levaram a Administração tributária a decidir pela aplicação de método indirectos na determinação da matéria tributável; 2. Se esses motivos têm aderência à realidade ... Cabendo à AT o ónus da prova dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo
Relator: Dulce Neto
contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável. 2. E porque o apuramento da matéria tributável por métodos ... indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo, a sua determinação deve, nos termos da lei, basear-se em todos os elementos concretos adequados à situação, não
Relator: Ana Patrocínio
São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, n.º 1, alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência ... fortuna, a lei confere à Administração Tributária a faculdade de decidir pela tributação por método indirecto, bastando-lhe, num primeiro momento, demonstrar o facto que o legislador considera constituir
Relator: Moisés Rodrigues
Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos ... contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a administração tributária notificou o contribuinte
Relator: Valente Torrão
Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos ... contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a administração tributária notificou o contribuinte
Relator: Ana Patrocínio
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... destino que deu às facturas com numeração repetida, mostra-se legítimo o recurso a métodos indirectos, assumindo-se que titularam proveitos não registados contabilisticamente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Resultando da matéria tributável determinada com recurso a métodos indirectos a emissão de liquidações adicionais de IRC e de IVA e respectivos juros compensatórios o julgamento de ilegalidade dos pressupostos ... pressupostos; II - A declaração de ilegalidade do recurso a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos em certo exercício, por não se ter provado que os factos invocados no relatório
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
para irregularidades na contabilidade, mas não são suficientes para a demonstração do recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável. III. De qualquer modo, a evidenciação dos pressupostos ... recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas
Relator: CRISTINA FLORA
apenas afecte parte do acto. II. O erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos afecta in totum a validade da liquidação. III. Verificado o erro na quantificação ... matéria colectável por métodos indirectos, o juiz deve anular a respectiva liquidação na sua totalidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... contesta o critério que serviu de base à quantificação administrativa da matéria tributável por métodos indirectos, sobre si impende o ónus da prova do alegado excesso de quantificação, em ordem
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
critérios utilizados na avaliação da matéria tributável. III. No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos ... casu, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado, mas, por outro, não se apresentam adequadamente fundamentados os critérios
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente ... claramente perceptível o enquadramento da situação em termos de recurso aos métodos indirectos apoiado no exposto no RIT e bem assim a realidade que envolve quantificação, dado que, em relação