Pesquisa jurídicaTogaAI

106 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria da substanciação, segundo a qual, não basta que o autor formule ... base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo

  2. TCASsó sumário

    08706/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    União Europeia. IX. Embora o Tribunal de Justiça, em respeito do princípio da autonomia processual dos Estados membros, não tenha estabelecido critérios com base nos quais se deve proceder ... oposições, não era admissível a prolação de despacho de aperfeiçoamento para suprir as irregularidades ou deficiências do requerimento inicial que não haviam sido detetadas, de entre as quais, a preterição

  3. TCASsó sumário

    571/18.5BECTB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas ... mérito da causa. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto

  4. TCASsó sumário

    07173/02

    Relator: Francisco Rothes

    lado, a impropriedade do meio processual utilizado na reacção e, por outro, a intempestividade da reacção, sendo que, se a inadequação do meio processual não assume relevância (podendo convolar ... situação não é de falta de fundamentação, mas de falta de comunicação da fundamentação, irregularidade esta que não contende com a validade do acto, mas apenas com a sua eficácia

  5. TCASsó sumário

    03728/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. III) -À luz dos enunciados princípios, porque ... todo o processo, devendo usar-se do convite à parte a suprir a irregularidade e, só se o não acatar, é que ocorrerá a nulidade de todo o processo

  6. TCASsó sumário

    830/07.2BELRA

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe ... CPTA opera apenas na fase posterior aos articulados, e caso os mesmos evidenciem irregularidades a suprir, antes do despacho saneador. VIII - Notificado para se pronunciar sobre o requerimento do réu

  7. TCASsó sumário

    02254/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. VII) -À luz dos enunciados princípios, porque ... todo o processo, devendo usar-se do convite à parte a suprir a irregularidade e, só se o não acatar, é que ocorrerá a nulidade de todo o processo. VIII

  8. TCASsó sumário

    02131/07

    Relator: José Correia

    acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. XII)- À luz dos enunciados princípios, porque ... todo o processo, devendo usar-se do convite à parte a suprir a irregularidade e, só se o não acatar, é que ocorrerá a nulidade de todo o processo. XIII

  9. TCASsó sumário

    123/19.2.BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    confrontadas com uma decisão-surpresa sobre que não tiveram a possibilidade de se pronunciar processualmente. IV - Não redunda em decisão-surpresa, a decisão sumária do relator que não conhece ... relator preteriu a formalidade prescrita no art.º 655/2 do CPC, tal constitui mera irregularidade, insusceptível de influir na decisão da conferência, se a reclamante, prevenindo a hipótese de improcedência

  10. TCASsó sumário

    1616/11.5BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    enquanto corolário do princípio da prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não vinculatividade e liberdade ... teoria do aproveitamento do ato, na medida em que não estamos perante uma mera irregularidade procedimental, mas sim perante um ato ineficaz, porquanto a liquidação sub judice sustenta

  11. TCASsó sumário

    2467/99

    Relator: Cristina Santos

    direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... registos não devem apresentar-se desfalcados de suporte documental nem devem apresentar irregularidades. 6. Em caso de irregularidade, o erro ou omissão cometido em qualquer assento será ressalvado por meio

  12. TCASsó sumário

    796/07.9BELSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma nulidade processual, outra coisa não restava ao Tribunal que não, como aconteceu, cumprido o contraditório, promover ... base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades

  14. TCASsó sumário

    445/12.3BELRS

    Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento

    nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade do próprio acórdão, pelo que não ... acções de fiscalização têm sempre subjacente o objectivo de liquidação, como consequência de eventuais irregularidades detetadas, estas diligências administrativas são de molde a interromper o prazo de prescrição, nos termos

  15. TCASsó sumário

    83/07.2BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica ... referido em VIII., a preterição do direito de audição é, nesses casos, uma irregularidade do procedimento inspetivo, em regra cominada com a anulação das liquidações do mesmo decorrentes

  17. TCASsó sumário

    1483/18.8BELSB-R1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também ... prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. IX- No caso versado, compulsado

  18. TCASsó sumário

    01477/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação ... disso, nos termos do artº 111º) pode convidar o impugnante a corrigir deficiências ou irregularidades apresentadas pela petição, fixando-lhe prazo para o efeito. Mas aquele preceito não é aplicável