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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
contas” não é um documento ininteligível, sendo que a Recorrente, uma sociedade com contabilidade organizada e tendo obrigatoriamente a assistência de um Técnico Oficial de Contas, enquanto destinatária concreta ... decisão recorrida), degrada-se em mera irregularidade. XI – Tendo a correcção efectuada tido na sua base os elementos e valores recolhidos directamente na contabilidade do sujeito passivo, os quais serviram
Relator: Fonseca Carvalho
tendo verificado que a mesma contabilidade omitia dados relativamente à compra e venda de ferro não lhe é licito com o fundamento nesta ultima irregularidade apurar a matéria colectável referente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades tenham uma relação de causalidade
Relator: Ana Patrocínio
declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes
Relator: Dulce Neto
depende o apuramento do imposto pelo referido método. 2. Reconhecendo a AT que a contabilidade do impugnante se encontrava formalmente bem organizada, impunha-se-lhe que explicasse, de forma clara ... irregularidades previstas no art. 38º do CIRS, designadamente da prática de «erros ou inexactidões no registo das operações» ou da existência de «indícios seguros de que a contabilidade
Relator: Dulce Manuel Neto
está a afirmar a existência de factos tributários que teriam sido omitidos à contabilidade da impugnante. 3. Uma vez especificados e demonstrados esses pressupostos, passa a competir ao contribuinte ... contabilidade reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido ou que, embora não o reflectindo, é perfeitamente possível apurar o real lucro tributável através dos dados dessa contabilidade
Relator: Paulo Moura
A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - Embora a letra da alínea a) do artigo 88.º da
Relator: Tiago Miranda
alª a) do nº 1 do artigo 88º da LGT; e que, estando a contabilidade da Impugnante regularmente organizada, se presume a autenticidade de toda a escrita, também ... afinal, a contabilidade impecável não reflecte (antes dissimula) a matéria tributável real, passa a ser do contribuinte o ónus de provar, seja a conformidade dessa contabilidade com a realidade, seja
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operações simuladas sem qualquer conexão com os exercícios visados. IV - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo ... valor superior ao estabelecido como limite e que não tenham optado pelo regime de contabilidade organizada. VI - O referido no ponto anterior permite inferir a existência de um regime
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro ou manifesto excesso na quantificação; II-A omissão declarativa e a existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável ... legitimavam a determinação da matéria coletável de acordo com os elementos constantes na contabilidade, os quais foram inteiramente descurados, e, se por outro lado, os critérios utilizados conduziram, inequivocamente
Relator: JOSÉ AMARAL
accionista, a pretexto de querer apurar responsabilidades dos administradores, pretende vasta informação sobre a contabilidade da sociedade ao longo de seis anos (um deles, 2008), depois de já ter obtido ... como reconheceu o tribunal (pelo contrário) sem que tal seja questionado, quanto a ventiladas “irregularidades”, “crimes”, “suspeitas”, “desvios”, “falsidades”, “violação dos deveres de cuidado e lealdade”, “lesão de interesses”, “prejuízos
Relator: F. Rothes
comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico que essa irregularidade não se repercute na validade do acto, mas tão-só na sua eficácia, podendo apenas diferir ... base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
ónus probatório na demonstração da existência de situações fáticas diretamente constatáveis, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos diretos de avaliação, mercê do carater ... quantificação da avaliação direta da matéria coletável, isto é, com base nos elementos da contabilidade e escrita do contribuinte. III– O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto no artigo
Relator: MARGARIDA REIS
factos-índice sérios, objetivos e convergentes, aptos a abalar a presunção de veracidade da contabilidade, não lhe sendo exigível a prova direta da simulação ou do acordo simulatório. III. Reunidos ... processo penal e o procedimento tributário. IV. As insuficiências formais das faturas, as irregularidades nos meios de pagamento, as divergências contabilísticas e bancárias e os elementos recolhidos junto dos fornecedores
Relator: Fonseca Carvalho
mesmo período concluir que a escrita não merece credibilidade e que a suas irregularidades justificam o apuramento da matéria tributável por recurso aos métodos indirectos sem que tal juízo ... constatação das facturas descriminadas o certo é que essas facturas já se encontravam na contabilidade anteriormente inspeccionada embora titulando outras operações, não tendo a AF provado que elas se referissem
Relator: EDUARDO AZEVEDO
eventuais circunstâncias relacionadas com a constituição de créditos ainda que não respaldados na contabilidade da insolvente, deve considerá-los nas listas de credores segundo qualquer das tipologias previstas no artº ... igualdade substancial das partes produz a nulidade efectiva do processado posterior. 6- Essa irregularidade é de conhecimento oficioso. 7- A questão que a envolve podia ser alegada em qualquer fase