2159/05.1 BELSB

Sumário

I. A petição diz-se inepta, designadamente, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II. A circunstância de poder haver lugar a despacho de aperfeiçoamento significa não se tratar de petição inepta, caso contrário não seria aperfeiçoável. III. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades tenham uma relação de causalidade com a correção efetuada.