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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentença administrativa de acordo com o art. 161º CPTA, a alegar e demonstrar pelo interessado, são os seguintes: a) Que o requerente se encontra na mesma situação jurídica da pessoa ... processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. 4. O autor da acção ou interessado deve alegar e provar os factos de todas as condições de procedência da acção deste
Relator: FONSECA DA PAZ
fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. III -Com as alterações introduzidas na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica ... 2/2006, de 17/4, o legislador pretendeu transferir do interessado para o M.P. o ónus da prova no que concerne à mencionada “ligação efectiva à comunidade nacional”. IV – Estando provado
Relator: José Correia
excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida que “Réu e contra -interessado excepcionaram a ilegitimidade da autora ... direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões -surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido
Relator: António Bento São Pedro
quem se vê, sem um local para morar. 3. Todavia, se for o próprio interessado que ilicitamente ocupar uma construção já embargada, por ser ilegal e ilegalizável, a habitação assim ... subjectivo, pelo que a demolição da construção não põe em causa qualquer direito do interessado. 4. Por outro lado, nem sequer ordem de demolição é a única causa da perda
Relator: Edmundo Moscoso
para consulta de documentos ou passagem de certidões - é o concreto requerimento que o interessado em determinado momento dirigiu à administração a solicitar os elementos pretendidos e que não foram ... regulamentado nos artº 61º a 63º do CPA dirige-se aos "directamente interessados" no procedimento administrativo, ou seja aos administrados que nele são "parte" ou directamente "visados" podendo
Relator: E. Moscoso
contencioso administrativo, quando não seja efectuada espontaneamente pela administração, pode ser requerida pelo interessado ao "órgão que tiver praticado o acto recorrido" (artº 5º nº l do DL 256-A/77 ... Junho). II - O indeferimento que eventualmente recaia sobre o requerimento em que o interessado solicita à administração a execução integral de uma determinada sentença nos termos do referido
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 101°, ou seja, "quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes'', b) Ser revogadas ou reformadas, quando ... relevância contenciosa, a decisão da CGA que, em processo de contagem prévia contou à interessada, médica com horário de trabalho semanal de 42 horas, "para efeito de tempo de aposentação
Relator: SUSANA BARRETO
autos, em que da sua aplicação resulte uma diminuição do prazo de que o interessado dispunha para exercer o seu direito, sob pena se colocar em crise o direito
Relator: MÁRIO REBELO
este, designadamente, não afetou o procedimento administrativo e a sua decisão não lesou os interessados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não gera qualquer invalidade se, não obstante a sua falta, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento a tempo de nele poder intervir. IV-Existindo identidade dos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.M.T., aprovada pela portaria 1423-H/2003, de 31/12, deve ser apresentada pelo sujeito passivo interessado, antes do acto ou facto translativo do bem imóvel em causa, da mesma devendo constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
detrimento da justiça material, contrariando-se o fim visado pelo legislador. É que, interessa recordar, o princípio da igualdade de armas não implica uma identidade formal absoluta de todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOSÉ CORREIA
mercadorias em trânsito para efeitos estatísticos e alfandegários e incluindo elementos contratuais que só interessam ao importador e ao exportador, como, por exemplo, as condições de pagamento
Relator: João António Torrão
contratos definitivos relativos à alienação do respectivo direito. 2. Na verdade, ao direito fiscal interessa mais a substância do que a forma e dúvidas não restam de que tais verbas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sobretudo - no que que ao caso agora releva - , e porque a pretensão da interessada foi, repete-se, expressamente formulado ao abrigo dos invocados “… art. 46º a art. 96º…” do CPTA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
condenação à prática do ato devido, o objeto é a pretensão material do interessado. III) Quando o Autor cumule o pedido de anulação ou declaração de nulidade