TCANsó sumário
00217/13.8BEPRT
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo
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Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - As regras do ónus da prova ganham relevância quando o juiz
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: Rosário Pais
I – Tendo o Recorrente sido notificado – ainda que, eventualmente, para além do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O preceito contido na alínea a) do 703º do C.P.Civil de
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - A notificação, dos atos tributários ou, em matéria tributária que afete
Relator: VITAL LOPES
I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito
Relator: Ana Patrocínio
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do
Relator: Ana Patrocínio
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num