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636 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06641/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recurso). Ora, em tais conclusões a recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios ... ponto (cfr.artº.144, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 9. As citações pessoais devem ser realizadas de acordo com as regras previstas no C.P.Civil, atento o disposto

  2. TCASsó sumário

    111/21.9BECTB

    Relator: LINA COSTA

    expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico, não beneficiando de qualquer protecção jurídica. II. A expectativa jurídica é uma posição ... motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ascendentes a cargo (…), acrescentando

  5. TCASsó sumário

    03336/09

    Relator: José Correia

    responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. V) -Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VIII) -Nesse desiderato não pode considerar

  6. TCASsó sumário

    01794/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III.- Não prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VI. - Nesse desiderato não pode considerar

  7. TCASsó sumário

    00008/04

    Relator: Gomes Correia

    responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. VI- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar

  8. TCASsó sumário

    00007/04

    Relator: Gomes Correia

    responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. VI- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar

  9. TCASsó sumário

    06846/02

    Relator: Dulce Manuel Neto

    obrigatoriamente entregue na morada do destinatário, sendo indiferente a qualidade da pessoa que ali a recebe e assina o aviso de recepção, pois que a lei presume ... contraprova, não basta provar factos destinados a criar dúvida sobre o facto presumido, isto é, a tornar duvidosa a entrega da carta ao citando pela pessoa

  10. TCASsó sumário

    07894/14

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto, sendo que, relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria ... inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo

  11. TCAScitado por 41só sumário

    04255/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    alternativas fiscais (v.g.a decisão de tributação separada, ou conjunta, em sede de uniões de facto no I.R.S.; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação ... princípio geral de direito, que qualquer pessoa deve ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra em relação com outras pessoas, mais se devendo tal análise reconduzir

  12. TCASsó sumário

    02765/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    interesse substancial lesado pelo comportamento da contraparte, ou, mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente. V) -Não tendo o oponente demonstrado um interesse no próprio processo em si dado ... sendo o oponente representante legal da executada, e por esse facto não podendo a citação efectuada na sua pessoa surtir qualquer efeito, quer na sua esfera jurídica quer na esfera

  13. TCASsó sumário

    18/19.0BCLSB

    Relator: SOFIA DAVID

    têm de ser imputadas a alguém, têm de ser dirigidas a uma determinada pessoa, ou pessoas, concretamente identificadas ou identificáveis. Não basta a afirmação ou proclamação de uma grosseria ... roubar” de golos não pode ser tida como ofensiva da honra e consideração das pessoas que fazem parte das equipas de arbitragem, por ofender seriamente as suas qualidades morais

  14. TCASsó sumário

    6156/01

    Relator: Francisco Rothes

    aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo

  15. TCASsó sumário

    18/03

    Relator: Francisco Rothes

    aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, no caso de tributos periódicos, ao mesmo período