595 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
rata. (ix). Os subsídios ou subvenções são tratados no âmbito do sistema do IVA essencialmente em torno de duas vertentes: a inclusão da subvenção na base tributável do imposto ... cálculo do pro rata de dedução da entidade subvencionada. (x). Assim, a questão essencial consiste em determinar quando é que uma subvenção se consubstancia na contrapartida de uma operação abrangida
Relator: PEDRO VERGUEIRO
justo e correcto, a respectiva preterição, contudo, apenas consubstanciará a ausência de uma formalidade essencial e, por isso, implicante da eliminação daquele acto/decisão final da ordem jurídica, na medida ... preterição de tal formalidade, por princípio essencial, se converte em não essencial ou em mera irregularidade, sem implicação ao nível da estabilidade do acto decidido, se independentemente do exercício
Relator: José Correia
reconduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir justeza ... Ocorre a omissão de um acto procedimental, configurante de preterição de formalidade legal essencial porque a lei no artigo 60°, n.° 4, da Lei Geral Tributária, prescreve que a notificação
Relator: Csimiro Gonçalves
reconduz-se a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial. 2. Estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa do interessado, por forma a garantir ... correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer a sua degradação em formalidade não essencial (caso em que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final) se não
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. Nos termos e para os efeitos previstos no nº 2 do
Relator: LURDES TOSCANO
I – O artº.60, nº.2, da L.G.T., na redacção inicial, e
Relator: FONSECA DA PAZ
I - De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância
Relator: António Coelho da Cunha
I- A deliberação punitiva, em processo disciplinar, deve ser tomada por escrutínio
Relator: Xavier Forte
I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto
Relator: Xavier Forte
I)- O artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
auferir as correspondentes diferenças salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação dos atos
Relator: SUSANA BARRETO
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Relator: SUSANA BARRETO
audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição do direito
Relator: VITAL LOPES
serem facilmente desviadas para fins privados. V - Essas restrições não atingem o núcleo essencial do regime geral do direito à dedução, pelo que não há que fazer apelo ao princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
validar a sujeição à aludida taxa reduzida. III. Sendo o produto em análise constituído, essencialmente, por leite apenas com adição de açúcar, o mesmo está em conformidade com a qualificação
Relator: DORA LUCAS NETO
diploma legal, não tendo o Recorrido apresentado qualquer justificação para tal restrição, estribando- se, essencialmente, na margem discricionária de que beneficia na respetiva fixação, o que, face a todo
Relator: LURDES TOSCANO
realização de determinados negócios jurídicos, bem como na prática dos correspondentes actos, foram essencial e principalmente dirigidos à redução de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pretensão. A decisão antagónica à pretensão da Recorrente não traduz preterição de formalidade essencial. VI-O denominado green fee não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir
Relator: ANABELA RUSSO
sujeito passivo ou a favor do Estado, aí se contemplando as situações em que, essencialmente, essas regularizações se podiam efectuar - redução do valor tributável do IVA, depois de já terem