1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
utilizados pelos particulares para constituição de jazigos (utilização do uso privativo de bens do domínio público), sendo essa utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia) desse ... enumera taxativamente como contrato administrativo o contrato de concessão de uso privativo do domínio publico). V - Donde resulta que, discutindo-se, numa acção, o título que concedeu o uso privativo
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Existe desafectação tácita de um caminho do domínio público quando desaparece a afectação desse caminho à satisfação da utilidade pública. II- O que acontece se o caminho passou
Relator: MONTEIRO DINIZ
forma indirectamente assumida, estabeleceu uma proibição de caçar em certas zonas do domínio público, instituindo para todas as demais, isto é, aquelas a que não se faz uma expressa referência ... integração nas zonas do regime cinegético especial das "águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto ... nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado
Relator: VERA JARDIM
acrescidos" fazem parte do leito do rio e são, por isso, bens do dominio publico; 2 - As coisas do dominio publico so podem ser adquiridas por prescrição quando tenha havido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente ... alínea b) do CPTA, pois que o regime regra no domínio da invalidade dos actos administrativos é o da mera anulabilidade. 3 - Estando em causa acto meramente anulável, e não
Relator: PAULO MOURA
Município pode cobrar a taxa de concessão de uso de bem do domínio público hídrico, ao abrigo de contrato anteriormente celebrado entre o concessionário e o concedente titular da gestão ... desse domínio público, após a transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
Relator: Helena Canelas
termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo ... aeroportos e aeródromos públicos fazem-se nos termos das normas aplicáveis à utilização do domínio público, carecendo de licença das entidades a quem estiver cometida a sua gestão
Relator: MIGUEL CAEIRO
razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro no dominio publico do Estado, deve recorrer-se para o efeito a sua expropriação por utilidade publica ... transmissarios exceder o objecto da venda, devem os terrenos indevidamente possuidos, se pertencentes ao dominio publico, ser reivindicados atraves da competente acção, por não poderem ser atingidos pela prescrição positiva
Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos ... memoriam, qualificar juridicamente uma parte da parcela expropriada como situada dentro da faixa do domínio público marítimo, quando o despacho que declara a utilidade pública e urgência da expropriação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto ... águas não são navegáveis nem flutuáveis e pertencem a um baldio não são do domínio público, pelo que o seu titular pode defender a sua propriedade contra actos de terceiros
Relator: Frederico Macedo Branco
viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população não ... utilizar intensivamente um determinado caminho público, não resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
como é própria dos processos cautelares, do regime de utilização dos recursos hídricos do domínio público, mostra que o legislador pretendeu instituir um regime de génese dualista, isto é, parcialmente ... Dele decorre, cremos, que o direito de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público apenas poderá ser atribuído por licença ou por concessão, sendo que o procedimento que leva
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
preceito legal que inclua toda uma classe de coisas afectas na categoria do domínio público, a declaração de pertença de certa e determinada coisa a essa classe, ou a existência ... direito público que a outorgue, e a afectação dessa coisa à utilidade pública, ou seja, à satisfação de relevantes interesses colectivos. II-As coisas do domínio público podem ingressar
Relator: SÓNIA MOURA
Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ou ineficácia de negócio jurídico relativo àquela ... artigo 15.º, destinadas a reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir na qualidade de réu, conforme
Relator: Cristina Santos
1/87 de 6.1 os municípios podem cobrar taxa pela "ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública", cujo produto constitui receita municipal conforme estabelecido no artº ... artº 39º nº 2 l) do Dec. Lei 100/84 de 29.3.2. A utilização do domínio público por particulares, o chamado uso privativo, depende de consentimento da Administração, expresso em título
Relator: Cristina Santos
1/87 de 6.1 os municípios podem cobrar taxa pela "ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública", cujo produto constitui receita municipal conforme estabelecido ... 39º nº 2 l) do Dec. Lei 100/84 de 29.3. 2. A utilização do domínio público por particulares, o chamado uso privativo, depende de consentimento da Administração, expresso em título
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ... águas particulares, previstas nos arts. 1385º e seguintes. Em relação às águas pertencentes ao domínio público, as mesmas são reguladas por legislação especial. 3. Tendo esta ação sido fundada
Relator: JOSÉ CRAVO
tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não ... possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio público ou, em geral, sobre coisas fora do comércio jurídico: res fisci usucapi non potest
Relator: Eugénio Sequeira
imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação ... inexistente no imposto; 3. O aumento dessa taxa por ocupação de uma parcela do domínio público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa