Parecer n.º 84/1949

Sumário

1 - Os terrenos inundados pelas aguas das mares e conhecidos pela designação de "bafordos", "corredouros" ou "acrescidos" fazem parte do leito do rio e são, por isso, bens do dominio publico; 2 - As coisas do dominio publico so podem ser adquiridas por prescrição quando tenha havido desafectação expressa ou tacita por parte da Administração; 3 - Se um tribunal investiu um particular na posse de tais terrenos, deve o Estado, por intermedio da entidade administradora, propor contra ele acção destinada a discutir a natureza deles.