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Relator: ANA BACELAR
notificação para apresentação do original desse documento revela-se manifestamente desproporcional, pondo em crise o direito de acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, bem como a demanda ... para, em 10 dias, querendo e sob pena de rejeição, apresentar o original desse documento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
correlação fundada nos meios de execução da intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas no artº 11º nº 1 alíneas ... regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração ... regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento
Relator: Edmundo Moscoso
acaba por garantir o direito à informação -direito à informação não procedimental - por parte dos "cidadãos", ou pela generalidade dos administrados não abrangidos pelo direito à informação procedimental consagrado ... amplitude maior que o direito a que se alude nesses preceitos do CPA.. VIU - Os documentos a que esses administrados têm acesso nos termos da LADA, são todos aqueles
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
conflituantes. V. O direito à prova é um direito constitucionalmente (cfr. art.º 20.º da CRP) consagrado, um direito geral de protecção jurídica e de acesso aos tribunais ... mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição foi requerida pela A., prende-se com o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucional e juridico-internacional de protecção dos direitos, liberdades e garantias. III - O direito de sair do territorio nacional (como qualquer outro direito fundamental) tem de considerar-se implicitamente limitado ... direito de emigrar ou uma verdadeira e propria restrição desse direito, depende dos termos praticos em que a lei regula o acesso a esse especifico titulo de documento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa ... disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se concretizado o direito de acesso à informação. II. O acesso à informação relativa
Relator: MARIO DE BRITO
entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado ... designadamente no ponto em que se abrange no direito de consulta do processo e de obtenção de certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos
Relator: LINA COSTA
direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições previstas nos artigos 6º a 8º da LADA, uma das quais se prende com o acesso ... documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas a) e b), da LADA; IV. Documento nominativo é o documento que contém
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
adaptação de documentos, ou o fornecimento de extratos de documentos, não se encontram no âmbito de aplicação do esforço desproporcionado justificativo da denegação do direito de acesso, previsto no artigo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
afastar a presunção ou de impugnar a liquidação, inexistindo qualquer obstáculo ao acesso ao direito. IV - Não é defensável concluir que o artigo 139.º, n.º 6, do CIRC ... instauração do procedimento administrativo aí previsto a junção de documentos subscritos pelos administradores do sujeito passivo requerente, autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre em rutura com qualquer norma
Relator: Carlos de Castro Fernandes
conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente ... liquidação adicional. IV – Tendo feito uso de tais documentos, sem a abertura de tal procedimento, foram postergados os direitos de acesso aos tribunais para tutela da reserva da sua vida
Relator: Ana Patrocínio
Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam
Relator: VÍTOR AMARAL
escrito, com o visado a ficar afastado do acesso às provas usadas contra si (designadamente, documentais), em prejuízo do seu direito de contraditório e defesa, ademais perante a mais gravosa
Relator: Ana Patrocínio
contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda ... dele é contemporânea. V - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos
Relator: Eugénio Sequeira
directamente interessados e de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como de obter certidão dos documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (n.º 1). ii) Considerando que os documentos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada ... viola o direito dos RR de aceder aos tribunais, como já decidiu, aliás, o Tribunal Constitucional, porque não é o direito do acesso ao direito e aos tribunais que está
Relator: GARCIA MARQUES
logo, o acesso por terceiros, dos ficheiros automatizados em referência - cfr artigo 8, n 1, alíneas c) e d), da Lei n 10/91; 12- Tratando-se do acesso a "dados ... 65/93; 15- Todos têm direito à informação, mediante o acesso que lhe é instrumental, aos dados constantes de documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr artigos 4, n 1, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos ... actividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes, ou dos seus representantes, aos respectivos processos individuais devidamente organizados e conservados pela