243 resultados nos descritores e sumários
Relator: J. Correia
motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal II- E existe a falada ... pessoa singular são tributados num único imposto e nele se faz a discriminação dos rendimentos em nove categorias em virtude da necessidade de os autonomizar qualitativamente, dada a heterogénea natureza
Relator: ANÍBAL FERRAZ
sendo estas últimas dados não essenciais na respectiva verificação, querendo significar-se, incapazes de anularem o efeito prevalecente, derivado da disponibilização, para determinado universo de pessoas, de opções de climatização
Relator: Cândido de Pinho
conhecimento qualquer, dado que a simples curiosidade, o interesse simples em saber, em estar a par de, podem representar uma intolerável intromissão na vida de certas pessoas, órgãos e instituições
Relator: ANÍBAL FERRAZ
quando fossem incertas as pessoas a notificar, ao abrigo do art. 251.º. 5. As sociedades podem (e devem) ser notificadas “na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes ... mais, teve conhecimento da identidade de um sócio-gerente da mesma, bem como, dos dados da sua residência – cfr. item 6) dos factos provados, pelo que, actuando a prescrição legal
Relator: SOFIA DAVID
têm de ser imputadas a alguém, têm de ser dirigidas a uma determinada pessoa, ou pessoas, concretamente identificadas ou identificáveis. Não basta a afirmação ou proclamação de uma grosseria ... roubar” de golos não pode ser tida como ofensiva da honra e consideração das pessoas que fazem parte das equipas de arbitragem, por ofender seriamente as suas qualidades morais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada ... pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial sujeita à disciplina jurídica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, na redacção dada pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde que deles aproveite a generalidade ... essencial, a resultante da lei 39-B/94, de 27/12), por um lado, dado não terem sido previamente reconhecidos como tal pela D.G.C.I., conforme exige o nº.1, da norma
Relator: J. Casimiro Gonçalves
Quando alguma pessoa singular solicite a confirmação da sua qualidade de residente, nos termos do artigo 4º das convenções para evitar a dupla tributação, celebradas com Portugal, a certificação ... Madrid) e, como refere a entidade recorrida, o recorrente parece aceitar esta circunstância, dado que apela às normas da Convenção para lograr obter razão- então sempre haveria que lançar mão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pode oficiosamente ordenar a alteração dos elementos subjectivos da instância que decorrem da conformação dada pelo A. na petição inicial, nomeadamente, modificando o estatuto jurídico dos RR de parte principal ... citação do R a instância estabiliza-se tanto quanto às pessoas como à causa de pedir, nos exactos termos conformados pelo A na petição inicial, só sendo alterável na medida
Relator: SUSANA BARRETO
dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. IV - Eram pressupostos da aplicação do artigo 57/1 CIRC: (i) existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa
Relator: Cristina dos Santos
pessoa humana c) O direito de audiência consagrado no artº 100º CPA pressupõe a existência de um procedimento administrativo constituído por actos-procedimento de instrução (recolha de dados em ordem
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
próprio Estado Português. XXIX - Realmente, como é consabido, os diversos Ministérios consubstanciam órgãos da pessoa coletiva Estado Português, e atuam impreterivelmente em representação do Estado e por forma a garantir ... qualifiquem como administração direta) é reconduzível à atuação do próprio Estado, dado que os órgãos que o compõem constituem centros de imputação de atuação. XXX - Por conseguinte, não é possível
Relator: Cristina Santos
eleição ou designação de uma pessoa como gerente e a correlativa aceitação deriva o estabelecimento de um contrato entre ambos, evidenciado para com a sociedade e terceiros pela titularidade ... posição contratual decorrente do contrato de gerência na pessoa do designado ou eleito, o mesmo é dizer, pela relação de pertinência do direito subjectivo (poder legalmente conferido à gerência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio fundamental do direito e significa que as pessoas jurídicas devem cooperar e actuar de forma leal e correcta entre si, o que é prosseguido através do princípio da tutela ... confiança legítima e da materialidade subjacente. 5. Dada a falta de dotação no orçamento do Estado [OE 2005], à entidade recorrida não restava outra alternativa senão o indeferimento da candidatura
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apreciar a existência de deficiências, sistémicas ou generalizadas, ou que afectem certos grupos de pessoas. vi. Ainda assim, de acordo com a mesma Jurisprudência, tais deficiências só são contrárias ... degradante se tiverem um nível particularmente elevado de gravidade, que depende do conjunto dos dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
20/08, que permite que o Ministro da Saúde pode determinar que, “em situações excecionais, dada a complexidade, dimensão e volume de recursos a gerir, o conselho de administração integre mais ... executivos”. II. Esses atos de nomeação de outros vogais não dizem diretamente respeito à pessoa do Autor, nada relevando para a sua esfera jurídica, ainda que de forma indireta
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
fora destas matérias, a retroactividade deve ter-se por constitucionalmente admitida. III - No entanto, dado a consagração constitucional do princípio do Estado de Direito Democrático, no qual vai ínsita ... protecção da confiança dos cidadãos, que implica um mínimo de certeza no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, há violação deste princípio quando ocorra
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
desproporcional à infração praticada, pois que na escolha da pena terá sempre de ser dada preferência àquela que se mostre adequada e suficiente às finalidades da punição. III - Tal como ... difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente
Relator: JOSÉ CORREIA
caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial ... forneceu. VIII)- Por isso, as referências à aquisição de determinado imóvel por determinada pessoa e por um preço concreto não fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva