107 resultados

1. TCONST2024-04-11

   1255/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 299/2024 Processo n.º 1255/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-04-10

   875/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   artigos 1º e 13º dessa Lei Fundamental. 30. O maior impossibilitado, por razoes de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ... efetuar uma gestão financeira), carecendo do apoio de terceiros para uma gestão regrada e cuidada do seu dia-a-dia (necessita de auxílio na confeção de refeições, nas deslocações, necessita

3. TCONST2024-04-02

   412/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 263/2024 Processo n.º 412/2023 (54/PP) Plenário Relator: Conselheiro José

4. TCONST2024-03-14

   881/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 226/2024 Processo n.º 881/22 2.ª Secção Relator

5. TCONST2024-03-14

   271/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 229/2024 Processo n.º 271/23 2.ª Secção Relator

6. TCONST2024-03-14

   973/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 227/2024 Processo n.º 973/22 2.ª Secção Relator

7. TCONST2024-03-13

   349/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 208/2024 Processo n.º 349/2023 3.ª Secção Relatora

8. TCONST2024-03-13

   261/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 207/2024 Processo n.º 261/2023 3.ª Secção Relator

9. TCONST2024-03-12

   1045/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 199/2024 Processo n.º 1045/2023 1.ª Secção Relatora

10. TCONST2024-03-12

    1014/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 195/2024 Processo n.º 1014/2022 1.ª Secção Relatora

11. TCONST2024-02-29

    526/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 171/2024 Processo n.º 526/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-02-29

    13/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 156/2024 Processo n.º 13/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2024-02-27

    608/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 148/2024 Processo n.º 608/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

15. TCONST2023-06-06

    73/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 353/2023 Processo n.º 73/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2023-05-11

    175/2022

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 240/2023 Processo n.º 175/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2023-04-20

    531/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2023-04-20

    519/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 214/2023 Processo n.º 519/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2023-03-30

    1142/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 146/2023 Processo n.º 1142/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

20. TCONST2023-03-29

    950/2022

    Relator: José João Abrantes

    ACÓRDÃO Nº 128/2023 Processo n.º 950/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José