460 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA TELO AFONSO
contrato, mediante compensação equivalente ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato, tendo em vista a reposição da proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato, em conformidade ... ambos do CCP. II – O dever de reposição do equilíbrio financeiro, para os contratos administrativos em geral, em resultado da modificação do contrato nos termos enunciados no artigo
Relator: Rui Pereira
abrigo do nº 3 do artigo 9º do DL nº 133/85, de 2/5, o contrato de provimento com um funcionário especializado do quadro daquele Ministério, determinando a sua cessação ... administrativos, e não de uma mera declaração de rescisão contratual. II – Assim, aquele despacho consubstancia um verdadeiro acto administrativo, embora destacável, praticado no decurso da execução de um contrato administrativo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
efectiva do seu direito. II - As questões relativas a interpretação, validade e execução de contratos administrativos são dirimidas mediante a propositura de acções sobre contratos, que seguem os termos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio ... autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual, se verificados os pressupostos legais, o seu órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
previsão do artigo 9º do DL nº 29/2001, de 3/02, também abrangia o contrato administrativo de serviço docente e que, por isso, tinha sido ilegal a não admissão da candidatura ... aquele contrato não estava abrangido na previsão do preceito), tem de concluir-se que a execução do julgado anulatório não impunha à Administração a prática de um acto administrativo
Relator: ALDA NUNES
competência legal para levar a cabo os procedimentos subsequentes à decisão administrativa de resolução do contrato. A saber ... Município pode determinar e executar o despejo administrativo, nos termos da lei. II - Não sendo impugnada a decisão administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta
Relator: Cristina dos Santos
Configura-se como revogação contratual unilateral a deliberação extintiva do contrato de trabalho de exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, que nas relações contratuais de execução continuada toma ... aproveitamento da petição inicial e consequente convolação da forma de acção relativa a contrato administrativo para a forma de recurso contencioso de anulação - artº 199º nº 1 CPC e artºs
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
613/85 era o seguinte (obedecendo ao art. 9º CC): a) O ME pode celebrar contratos (administrativos) de associação em 2 casos: inexistência de escolas oficiais na localidade ou situação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
emitida não clarifica se, conforme fora requerido, trabalhadores das escolas públicas que tinham um contrato administrativo de provimento e, por isso, estavam inscritos na CGA foram ou não reinscritos após
Relator: Fonseca da Paz
candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II - Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos
Relator: JORGE PELICANO
inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder ... não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato. IV. Por força do disposto nos artigos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
normas do CCP, depois por recurso aos princípios gerais de direito administrativo e às restantes normas de direito administrativo, e em terceiro, na falta ou insuficiência das anteriores, nos termos ... produzida e as finalidades que visa atingir, etc.; IV - No domínio da interpretação dos contratos administrativos há paridade entre as posições do contraente público e do contraente privado, a quem
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: José Correia
pode afirmar-se que a forma processual adequada é a acção administrativa comum. IV) – Mas, relativamente à acção administrativa comum, e no que aos pedidos de simples apreciação respeita, como ... recurso sistemático à contratação para o desempenho de funções de docência ao regime do contrato administrativo de provimento, “obter” as condições que de facto não possui, tal implica a criação
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
transformação, estavam sujeitos ao regime jurídico da Função Pública, por serem titulares de um contrato administrativo de provimento. III - Releva recordar que o poder disciplinar apresenta uma finalidade simultaneamente repressiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inquine a decisão final. V - Tal como sucede a qualquer contrato, o incumprimento do clausulado de um contrato administrativo por uma das partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade civil. Independentemente
Relator: LURDES TOSCANO
cabe fazer depender a inaplicabilidade da mesma da observância do regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente, quanto aos requisitos exigidos na sua formação. Pelo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrato de associação celebrado entre o Estado e a entidade privada, no prosseguimento de competências cometidas àquele em sede do Sistema Educativo no desenvolvimento dos comandos constitucionais ínsitos nos artigos ... não tem natureza civilística, desde logo pelo seu objecto e finalidade, sendo antes um contrato administrativo. ii) O prazo de prescrição de restituição das quantias indevidamente pagas àquela entidade
Relator: ANA PINHOL
aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto aos requisitos exigidos na sua formação