1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ausência de fluxos financeiros que sustentem os mesmos, abala a credibilidade da veracidade da contabilidade, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto ... referido artigo 23º. III. Se a contabilidade do sujeito passivo revela indícios fundados que não reflectem a sua matéria tributável real e, como tal, não se verifica invocada presunção
Relator: Cristina da Nova
suas obrigações, no âmbito do regime excecional de aperfeiçoamento ativo, ter a sua contabilidade organizada, nesta matéria, as “escritas aperfeiçoamento ativo” de molde a possuir os elementos necessários ... elegem como incumprimento o facto de o titular da autorização não dispor e manter contabilidade que permita às autoridades aduaneiras efetuarem os controlos que considerarem necessários no respeitante à utilização
Relator: Mário Rebelo
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. 4. A prova indiciária que recai sobre a AT nem sequer ... recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes. 5. O facto de a contabilidade da Impugnante não merecer qualquer reparo significa apenas que estava tecnicamente bem organizada e em conformidade
Relator: Vital Lopes
º715.º do antigo CPC). 3. Constatando a Administração aduaneira que a contabilidade das existências de aguardente vínica apresenta saldo nulo sendo que a quantidade do produto entrada no entreposto ... quantidades consumidas), se tal utilização se fez no ano seguinte àquele em que a contabilidade das existências do produto apresenta saldo nulo. 5. E isso pela razão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sistema. 7. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: Francisco Rothes
Contribuinte que passa pela não aceitação por parte daquela do valor da contabilidade comercial e[/ou] das declarações ficais daquele. II - Se o contribuinte não apresenta declaração de rendimentos para ... assim não cumprindo uma obrigação a que se encontra adstrito, mas tem contabilidade organizada, permitindo à AT apurar a matéria tributável com base nela, não se verifica, pelo menos nessa
Relator: ISABEL FERNANDES
declarativa. II- Porém, essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa
Relator: Rosário Pais
prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de veracidade creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes
Relator: JOÃO NUNES
empresa empregadora para o seu e-mail pessoal um ficheiro com toda a contabilidade da empresa. III - Em tal situação, a transferência pela trabalhadora de tais elementos para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
estear a respectiva liquidação; 2. Tendo a AT recolhido, quer junto da contabilidade do sujeito passivo, quer junto do VIES, um conjunto de indícios documentais que apontavam para
Relator: JOSÉ CORREIA
especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente
Relator: Cristina Santos
patrimoniais e, também, modo formal da respectiva comprovação, atento o valor probatório atribuído à contabilidade das empresas, enquanto documento particular, ex vi artº 44º nº l C. Com., não revogado
Relator: José Gomes Correia
componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas
Relator: Cristina da Nova
demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas registadas na contabilidade da recorrida. Não precisando a administração tributária de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar ... presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade, a verdade é que não o fez. [art. 75º da LGT 2-Se na contabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
culposa, em que legislador, no caso da ficção da al. h), na falta de contabilidade (falta de contabilidade tout court), contabilidade fictícia (que não retrate a verdadeira situação patrimonial ... financeira do devedor), dupla contabilidade (desconhecendo-se qual das duas retrata a real situação patrimonial e financeira do devedor) ou de contabilidade em que tenha sido cometida irregularidade com prejuízo
Relator: Tiago Miranda
alª a) do nº 1 do artigo 88º da LGT; e que, estando a contabilidade da Impugnante regularmente organizada, se presume a autenticidade de toda a escrita, também ... quais resultem indícios fundados, isto é, suspeitas sérias e objectivas, de que, afinal, a contabilidade impecável não reflecte (antes dissimula) a matéria tributável real, passa a ser do contribuinte
Relator: JOSÉ AMARAL
alínea h), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, a menção na contabilidade da insolvente a existência de valores (em rubrica designada “disponibilidades”) de que não dispunha – tal constitui ... manutenção de contabilidade fictícia, pois mais do que não representar, em virtude qualquer omissão, o verdadeiro estado económico-financeiro da empresa, deturpa, por acção, as contas da sociedade, fazendo constar
Relator: Mário Rebelo
decorrentes do regime simplificado, a determinação da matéria colectável fazia-se com base na contabilidade (art. 28º/1,b) CIRS/2001) fiável, creditada com a presunção de verdade ... Porém, se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cessa
Relator: Aníbal Ferraz
para 1995, equivale à soma, sem mais, dos valores inscritos em facturas existentes na contabilidade daqueles, relativamente às quais foram recolhidos e apresentados indícios fortes e seguros de que não ... documentos, não obstante ser, numericamente, elevado. 8. Integrando essas facturas, pelos valores respectivos, a contabilidade dos impugnantes, sendo previsível que, em função do elevado quantitativo em causa, tal circunstância lhes
Relator: JOSÉ CORREIA
aplicável preenchidos determinados requisitos de acordo com os quais os bens serão inscritos na contabilidade da sociedade nova ou incorporante pelos valores por que se encontravam registados na contabilidade ... princípio da colaboração, porquanto, num juízo de normalidade, a Recorrente teve acesso à contabilidade da sociedade cindida donde resultava que o valor dos activos correspondia a um “Valor reavaliado