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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é cristalino e inequívoco que estão excluídas da jurisdição administrativa matérias que tenham a ver com a execução de decisões tomadas ... competência para apreciar o pedido deduzido é de um tribunal que não pertence à jurisdição administrativa e fiscal, como é o caso presente em que a competência pertence ao Tribunal
Relator: SOUSA LAMAS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas que fecham o terraço ... prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea g), do DL n. 100/84
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
consagra os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais; II. Resulta com clareza ... permitir que fosse da competência da jurisdição comum julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas já fosse da competência administrativa apreciar uma medida tomada precisamente
Relator: LOPES PINTO
nacionalizados. II - A natureza administrativa desse acto do Ministro das Finanças determina a competência dos tribunais administrativos para conhecer quer de recurso contencioso visando a sua anulação, quer de acção
Relator: FREITAS CARVALHO
competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre ... competência cabe aos tribunais administrativos, uma vez que tais actividades se inscrevem nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de “ gestão pública administrativa”, da competência da jurisdição administrativa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Relator: PIRES DA GRAÇA
I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. De acordo com o artº-. 54º-., nº-.2, al. e) do
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico
Relator: Fonseca da paz
O recurso contencioso que tenha por objecto um acto que, na sequência
Relator: ANTÓNIO NEVES RIBEIRO
I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado
Relator: AMANCIO FERREIRA
I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF
Relator: Helena Canelas
ETAF, que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os tribunais administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode qualificar como residual ou por exclusão ... litígio, e que não deve ser antecipada em termos decisivos. IV – É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento da ação administrativa na qual é impugnada a decisão administrativa proferida
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
contrato de trabalho. 2. Os tribunais de trabalho são materialmente incompetentes para dirimir os conflitos emergentes daquela relação contratual, cabendo essa competência aos tribunais administrativos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura ... autor. 2. É um acto administrativo, cuja apreciação da validade é da competência dos tribunais administrativos, e passível de suspensão da eficácia em processo cautelar, o acto do município
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a acção declarativa de condenação decorrente de responsabilidade civil da Ré concessionária de auto-estrada, por alegada negligência na vigilância