91 resultados

1. TCONST2024-03-06

   151/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 184/2024 Processo n.º 151/2024 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

2. TCONST2024-02-29

   78/2020

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

3. TCONST2024-02-01

   501/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 92/2024 Processo n.º 501/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-05-11

   175/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 240/2023 Processo n.º 175/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2023-04-18

   759/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2023-03-30

   20/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 186/2023 Processo n.º 20/23 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2023-03-30

   1214/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 140/2023 Processo n.º 1214/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

8. TCONST2023-03-16

   1154/22

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 118/2023 Processo n.º 1154/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2023-03-16

   1196/2022

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 88/2023 Processo n.º 1196/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

10. TCONST2023-02-07

    453/2022

    Relator: José João Abrantes

    ACÓRDÃO Nº 16/2023 Processo n.º 453/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

11. TCONST

    516/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 6/2026 Processo n.º 516/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro