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Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
dados ou elementos; os dados relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela ... hora, frequência), dados de tráfego; dados relativos ao conteúdo da comunicação ou da mensagem, dados de conteúdo. 2. Os dados de base constituem os elementos necessários ao acesso à rede
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contrapartida real, sem que tal converta a presunção em inilidível ou imponha um acesso desproporcionado a dados de terceiros. II - A solução do artigo 139.º do CIRC, embora mais ... mesmo de afastar a presunção ou de impugnar a liquidação, inexistindo qualquer obstáculo ao acesso ao direito. IV - Não é defensável concluir que o artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dados sem efeito os mandatos de detenção e sem que houvesse acesso à base de dados actualizada por o sistema estar inoperacional, existe um ilícito, traduzido na privação ilegal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inconstitucional por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado estarmos perante um ato meramente preparatório da venda executiva - justificado pelo princípio da proporcionalidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado que é materialmente justificada pelo princípio – ou argumento – da proporcionalidade entre o objecto daquela
Relator: VÍTOR AMARAL
não pode prolongar-se indefinidamente a permanência em instituição, antes havendo de ser dada oportunidade de acesso a um ambiente familiar em que a criança se possa desenvolver integralmente, abrindo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efectuadas através dos telemóveis, melhor identificados no seu requerimento, bem como requereu o acesso a outros dados de tráfego relacionados com esses telefones. Cumpre apreciar e decidir. Está em curso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demonstrar os factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos do artigo ... RGICSF, constitui legislação especial que prevalece sobre o regime geral de acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, dado se ter extinguido o motivo justificativo que esteve na génese da celebração do mesmo. III – Não
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à aplicação MBWAY no seu telemóvel ... Código Penal, em concurso aparente com o de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art.º 6.º, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15-9), integra
Relator: RIBEIRO MENDES
exercicio de liberdades e direitos fundamentais, como sejam o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes de ficheiros ou registos informaticos a seu respeito, a liberdade de informação ... especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inviabilizarem ou de tornarem particularmente oneroso para o cidadão medio o acesso aos tribunais. II - Dado que não esta consagrada constitucionalmente, de forma generica, a proibição da retroactividade, so haveria ... exigencia de custas nos tribunais constitui uma restrição constitucionalmente censuravel do direito de acesso aos tribunais, circunstancia que não ocorre no caso. III - Um aumento em pouco mais do dobro
Relator: CRISTINA DA NOVA
entre a recorrida e fornecedores estrangeiros, na medida em que dá acesso e fornece informação de bases de dados de clientes, proporciona lançamento de novos produtos, acesso ao programa
Relator: MARCELO MENDONÇA
Sindicato, que é um terceiro mesmo em face dos dados nominativos/pessoais dos trabalhadores seus associados, só pode ter acesso aos mesmos se estiver munido de autorização escrita do titular ... dados (dos trabalhadores, no caso) que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
realização de uma reparação, recurso à documentação técnica do veículo e acesso às bases de dados de veículos furtados de onde foram extraídas peças para este veículo (Registo Shengen
Relator: TIAGO MIRANDA
quando o documento sobredito propõe que, na plataforma informática a fornecer, o perfil de acesso do director ou coordenador de agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos os utilizadores ... pois ocorre uma desconformidade por excesso, juridicamente relevante, relativamente aos limites de acesso e partilha de dados pessoais de terceiros, preconizados no caderno de encargos, o que implica a exclusão
Relator: VITAL LOPES
relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - No caso
Relator: PAULA DO PAÇO
provam por um dos meios indicados no último artigo, ou seja, pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão. II- Contudo, a nível jurisprudencial
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso