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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
permitem o recurso, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, com fundamento na violação do caso julgado. E esta verifica-se sempre que, sobre a relação processual, se profira ... caso julgado, na qual o reclamante injustificadamente se estriba para obter a admissibilidade do recurso que interpôs. Aliás, como bem salienta a Mmª Juíza, o que o reclamante pretende
Relator: ANABELA RUSSO
também que, em princípio, não cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais desta jurisdição nas causas de valor que se encontre dentro do valor da respectiva alçada. VII – Do exposto ... estivéssemos no âmbito daquelas duas formas processuais, seria sempre admissível recurso jurisdicional, regra especial esta que o legislador processual tributário expressamente não consagrou, nem nunca quis consagrar, como nitidamente decorre
Relator: Pedro Vergueiro
diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A lei processual civil impõe ao recorrente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: JORGE ANTUNES
notificado desta decisão sumária, ter o arguido recorrente vir dela interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que foi rejeitado por inadmissibilidade legal, ser endereçado ao mesmo ... processuais, inclusivamente ao arguido, sendo que o arguido é também co-responsável pelo valor da celeridade processual. A notificação postal pressupõe sempre um contacto pessoal prévio, com a constituição
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas ... recurso diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou de fino recorte técnico; II.1-e, no que concerne ao comportamento das Partes, constata-se que a respectiva actuação processual
Relator: MANUEL SOARES
valor fundamental da ordem jurídica que funciona como critério orientador da interpretação e aplicação da lei, é de aplicação direta nos tribunais. O ato processual de interposição de recurso enquadra
Relator: José Augusto Araújo Veloso
interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público ... sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens, nele referidos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público ... sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens, nele referidos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público ... sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens, nele referidos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público ... sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens, nele referidos
Relator: MARGARIDA REIS
recurso, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, quando, apesar do elevado valor da causa, a concreta tramitação da instância, a conduta processual irrepreensível da parte
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I- O requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem
Relator: RIBEIRO MENDES
processos civis em que o valor da alçada o permita, se admite tal recurso, no que toca as decisões sobre a fixação do valor global da indemnização devida pela expropriação ... simples caracter processual, não se regulando especifica e autonomamente a materia de competencia do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas os requisitos ou pressupostos de admissibilidade de recursos num processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais ... caso a regra legal de que so e permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem o valor da alçada do tribunal da comarca. II - A Lei Organica
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Recorrida em custas do recurso, que importe reformar. IV- Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro ... complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.». V. Legitimando os autos a aquisição de que o valor da taxa de justiça paga pela Recorrente
Relator: Lucas Martins
natureza penal. 2º. Tal taxa configura-se, antes, como uma sanção de índole processual ou administrativa. 3º. Tendo em consideração a finalidade que se visa atingir com a taxa ... determinação por reporte a uma percentagem do valor das mercadorias não se revela desproporcionada ou exorbitante. 4º. Os recursos jurisdicionais destinam-se à reapreciação de questões que hajam sido submetidas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
partes, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo de interposição de recurso, que não se suspende. 2 - A rectificação apenas incide sobre elementos complementares à decisão, e não ... economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento, não perdendo, porém, cada uma das acções a respectiva autonomia. 4 - Logo, o seu valor processual não é o que resulta