130 resultados

1. TCONST2025-02-25

   1133/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 188/2025 Processo n.º 1133/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-02-20

   1246/2022

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 164/2025 Processo n.º 1246/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-02-06

   891/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 120/2025 Processo n.º 891/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

4. TCONST2025-02-05

   101/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator

5. TCONST2025-01-29

   597/2024

   ACÓRDÃO Nº 93/2025 Processo n.º 597/2024 Plenário Aos vinte e nove

6. TCONST2025-01-23

   495/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 65/2025 Processo n.º 495/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-01-23

   737/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 68/2025 Processo n.º 737/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-01-23

   36/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 63/2025 Processo n.º 36/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-01-21

   869/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 31/2025 Processo n.º 869/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-01-21

    824/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 20/2025 Processo n.º 824/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

11. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-12-19

    1285/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 937/2024 Processo n.º 1285/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2024-12-11

    914/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 907/2024 Processo n.º 914/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-12-11

    866/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-12-11

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-12-11

    916/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 908/2024 Processo n.º 916/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-12-05

    859/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

18. TCONST2024-12-05

    1218/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-12-05

    608/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

20. TCONST2024-12-05

    540/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro