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Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis ... são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. 6. As dívidas de sisa gozam de garantia real que se consubstancia em privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos ... C.Civil, e 130, do C.I.M.S.I.S.S.D. 7. Resultando a liquidação de sisa impugnada da celebração de três contratos promessa de compra e venda, sendo que estes, pela sua natureza (incluindo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI ... prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos ... sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava
Relator: MAGDA GERALDES
pressupostos de facto na determinação da matéria colectável para efeitos de liquidação da sisa. X - A impugnação do acto de liquidação de tal sisa pode ter como fundamento quaisquer vícios
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Opera a caducidade da isenção de sisa concedida na aquisição de terrenos rústicos para revenda, quando os mesmos são submetidos a loteamentos e como ... não subsume a sua cedência em operação e loteamento); 2. A taxa de sisa devida reporta-se à vigente ao tempo em que ocorrerem as respectivas transmissões, sendo no caso
Relator: VALENTE TORRÃO
aplicação do artº 19º, parágrafo 3º, regra 9 do Código do Imposto Municipal de Sisa, o valor a considerar para efeitos de sisa é o da importância da dívida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura ... CIMSISD); 2. A incidência das regras da sisa por este §2.º, neste aspecto, contenta-se com uma traditio ficta, não se exigindo uma efectiva tradição dos bens para
Relator: Valente Torrão
aquisições de prédios para revenda, nos termos do artº 13º-A, ficam isentas de sisa desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artº ... qual resultou a cedência de parcelas de terreno à Câmara Municipal, a isenção de sisa tem de considerar-se caducada com a aprovação do loteamento, uma vez que não
Relator: José Correia
termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre ... necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legis-lador se bastou com a mera utilização dos bens associada a um contrato
Relator: João António Valente Torrão
Para efeito de liquidação de sisa nas transmissões de imóveis a título oneroso, o valor a considerar é o do valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação ... avaliação para efeito de contribuição autárquica, não pode servir de base à liquidação da sisa, pois esta incide sobre o valor do imóvel à data da transmissão e a avaliação
Relator: E. Sequeira
aquisição de fogos para habitação dos seus membros... continuando a beneficiar da isenção de sisa nessa aquisição, embora tal simulação do preço possa relevar em sede de infracção a punir ... entre o promitente vendedor e os mesmos associados, continuando a operar a isenção de sisa a favor da cooperativa, enquanto tais vendas se continuem a inserir nó objecto social
Relator: E. Sequeira
sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso ... acatar, que assim é prejudicial relativamente à mesma; 3. Ocorre caducidade da isenção de sisa na compra de prédios para revenda quando os mesmos não são revendidos em direito
Relator: F. Xavier
constituído por imóveis, o valor de aquisição da quota social, relevante para efeitos de sisa, quando o cessionário passa a deter a totalidade do capital social, é o do valor ... deve tal ser mencionado no título de aquisição ou no termo de declaração de sisa, com vista à sua avaliação, nos termos dos artº49§3º, 53º e 109º do mesmo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Constituindo o objecto da impugnação judicial a liquidação adicional de sisa e imposto de selo resultante do valor patrimonial da 1ª avaliação, a efectuação de uma 2ª avaliação e consequente ... liquidação adicional de sisa e de imposto de selo, faz perder o objecto daquela impugnação, por ter deixado de existir aquela primeira liquidação com aqueles concretos pressupostos, que foi substituída
Relator: Jorge Lino
previsão das disposições combinadas dos artigos 1º e 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações ... operem, a título gratuito. III. - Nos termos do artigo 4º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a renúncia a quaisquer direitos já constituídos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
isenção de sisa prevista no artigo 22 do Decreto-Lei n 49042, de 4 de Junho de 1969 - diploma este referente a constituição de uma empresa de economia mista tendo ... serão feitas para aquela empresa; 2 - A formulação de um pedido de isenção de sisa, se a tal houver necessidade de recorrer, quanto a bens a expropriar por utilidade publica
Relator: VERA JARDIM
predial respectiva, devidamente corrigidos segundo os factores indicados nas leis em vigor; 2 - A sisa sera sempre liquidada atendendo-se aos valores matriciais corrigidos seja qual for a alteração ... partilha, as operações necessarias para indicação dos quantitativos pelos quais deve ser liquidada a sisa por excesso de imobiliarios
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto ... relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; VI. Da interpretação