847 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Cristina Santos
tiver accionado o mecanismo do artº 126º -A CPEREF ou seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que simplesmente tenham gerido a sociedade ou a pessoa colectiva ... consequentemente, incindível para efeitos fiscais(como é o caso do IRC), a responsabilidade do gerente quanto a tal dívida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
responsabilidade subsidiária em sede de reversão pressupõe a demonstração do exercício da gerência de facto, a qual não se presume por mera designação societária de tal membro do órgão social ... releva nesse âmbito o simples cumprimento do dever declarativo de indicação de nomeação de gerente da sociedade para certos efeitos tributários, para mais tratando-se de mero acto isolado
Relator: Francisco Rothes
base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor ... Segurança Social dos meses de Agosto de 1989 a Janeiro de 1993, a responsabilidade subsidiária por essas dívidas afere-se - face ao regime do art. 16.º do CPCI, conjugado
Relator: Dulce Neto
responsabilidade subsidiária do gerente tem de ser aferida pelas normas (substantivas) vigentes à data da constituição das respectivas dívidas exequendas, tal como resulta do princípio geral da aplicação das leis
Relator: Ivone Martins
culpa fundamentadora da responsabilidade subsidiária do gerente pode ser meramente culposa, não se exigindo o dolo; II – A culpa do gerente pode ser provada através da junção de Relatório
Relator: Francisco Rothes
previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade por quotas quem tenha sido como tal designado no contrato ... base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
estabelece uma presunção de culpa dos gerentes, estes, quando exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ... património da executada para solver as dívidas de coima foi causada culposamente pelo gerente, não existindo qualquer presunção de culpa, nesta matéria, pelo que, não se logrando fazer prova
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I – Dispõe o art.° 7° do RGCO, DL 433/82, de 27 de
Relator: Fernanda Xavier
imposto respeita a período uno e, consequentemente, incindível para efeitos fiscais, a responsabilidade do gerente quanto a tal divida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas
Relator: Francisco Rothes
base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor ... redacção inicial. V - Nos termos desse regime, recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. VI - Para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais ... direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo
Relator: JOSÉ CORREIA
responsabilidade do revertido nos termos que explanámos, é no sentido de que sendo as dívidas da sociedade da exclusiva responsabilidade dele, respondem os bens comuns. IV. São da responsabilidade ... dívidas deles emergentes não são da responsabilidade de ambos já que do nº 1 do artº 1695º do Ccivil resulta que a responsabilidade dos cônjuges, no caso de a dívida
Relator: Valente Torrão
oponente era gerente de direito da executada, cabia-lhe alegar e provar factos dos quais resultasse não exercer a gerência de facto desta para afastar a sua responsabilidade subsidiária prevista
Relator: ANSELMO LOPES
RGIT, traduz-se em acto inútil declarar-se por despacho, que os gerentes de uma sociedade são subsidiariamente responsáveis pela multa em que a sociedade for condenada. II – Questão diferente ... saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não os previstos na lei tributária, pois
Relator: Cristina Santos
termos dos artºs. 16º CPCI, 13º CPT e 24º LGT, a responsabilidade subsidiária do gerente ou administrador é de natureza pessoal e não orgânica. 2. Para efeitos de causa ... gerente revertido, o crédito da sociedade sobre terceiro é, claramente, res inter alios, pelo que não surte quaisquer efeitos no âmbito da relação de responsabilidade subsidiária
Relator: Casimiro Gonçalves
1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º
Relator: TOMÉ BRANCO
Conforme resulta do artº 8º do RGIT, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... RGIT e 24º da Lei Geral Tributária, extrai-se o seguinte: a) Que a responsabilidade subsidiária tributária reveste natureza civil, pois que como tal é sempre tratada; b) Que esta
Relator: ELISA SALES
artigo 8º, n.º 1, do R.G.I.T., a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes tem como fundamento a sua culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada ... pagamento. 2. E no n.º 7, do mesmo normativo, a responsabilidade solidária dos administradores e gerentes tem como fundamento a responsabilidade criminal destes, por terem colaborado dolosamente na prática
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art. 13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir