205 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-04-23só sumário

   08359/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diferido no tempo. 12. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal, a qual poderia ... R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
   • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
2. TCAS2015-03-05só sumário

   08294/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diferido no tempo. 10. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada prestação de garantia, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão ... R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
   • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
3. TCAS2015-02-05só sumário

   07764/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... caso resolvido. 7. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • CASO RESOLVIDO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
4. TCAS2012-06-28só sumário

   05214/09

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação

   • NACIONALIDADE, LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL, ÓNUS DA PROVA
5. TCAS2012-03-29só sumário

   08591/12

   Relator: SOFIA DAVID

   Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito, sob pena de a sua pretensão improceder (cf. artigo 342º

   • ARTIGO 112º DO DECRETO-LEI N.º 559/99, DE 16.12; INTIMAÇÃO À EMISSÃO DO ALVARÁ; NULIDADE
6. TCAS2010-04-20só sumário

   03632/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IX) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... documental desse registo contabilístico. X) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRESCRIÇÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
7. TCAS2010-04-20só sumário

   03913/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   competente certidão executiva. E, na hipótese dessa prova não ser feita, então, a tribunal recorrido não poderia deixar de considerar como não provado que o montante retido em 2002 fosse ... impugnação do acto tributário. VIII) - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • OPOSIÇÃO
   • PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
8. TCAS2008-11-11só sumário

   01897/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial ... documental desse registo contabilístico. 9. -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • -IVA - DEDUÇÃO - AFECTAÇÃO REAL - PRÓ-RATA -QUOCIENTE DO PRÓ- RATA DA DEDUÇÃO -ELEMENTOS A INCLUIR NO DENOMINADOR DA RESPECTIVA FRACÇÃO – SGPS- DUPLA ADMINISTRAÇÃO- ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA
9. TCAS2008-10-07só sumário

   02056/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. V) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... documental desse registo contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • IRC
   • CUSTOS
   • DÍVIDAS DA EX - JAE
   • PROVISÕES
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
10. TCAS2008-10-02só sumário

    04125/08

    Relator: António Vasconcelos

    disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga

    • ACÇÃO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
    • ÓNUS DA PROVA
11. TCAS2006-09-19só sumário

    01270/06

    Relator: José Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
12. TCAS2006-06-27só sumário

    00790/05

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    decorrido mais de 90 dias, quando não se prova a data em que ocorreu a notificação dessa liquidação adicional, cuja prova assenta unicamente em print informático que a refere ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • PRESSUPOSTOS
    • ACORDO OBTIDO NA CDR
13. TCAS2006-01-17só sumário

    00722/05

    Relator: José Correia

    artº 2º do CPPT). III)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º ... baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA
14. TCAS2004-04-20só sumário

    01062/03

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IVA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DÉFICIT INSTRUTÓRIO
15. TCAS2004-01-27só sumário

    00882/03

    Relator: José Gomes Correia

    passivo que tem de provar que comprou a um particular os veículos usados, ou se é sobre a F. P. que recai o ónus da prova da aquisição ... pressupostos de incidência subjectiva. XII)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
    • IVA
    • INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS NA ALEMANHA
16. TCAS2003-11-25só sumário

    00418/03

    Relator: José Gomes Correia

    baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • ANULAÇÃO DE VENDA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
17. TCAS2003-11-04só sumário

    04080/00

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
18. TCAS2003-07-08só sumário

    06817/02

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DÉFICIT INSTRUTÓRIO
19. TCAS2000-10-12só sumário

    01971/98

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    respectivos processos, que correm independentemente um do outro ainda que versem sobre os mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão ... prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada

    • REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
    • AUTONOMIA DOS PROCESSOS DISCIPLINAR E PENAL
    • ACÓRDÃO PENAL ABSOLUTÓRIO APÓS CONDENAÇÃO DISCIPLINAR
20. TCAS2008-05-08só sumário

    07056/03

    Relator: Rui Pereira

    provar a verdade das mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva ... poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PRAZOS ORDENADORES
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • DESVIO DE PODER