102 resultados

1. TCONST2024-11-05

   715/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 786/2024 Processo n.º 715/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-10-23

   353/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

4. TCONST2024-10-02

   391/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-09-25

   470/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 607/2024 Processo n.º 470/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-09-24

   329/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 596/2024 Processo n.º 329/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-08-22

   391/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 581/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-07-11

   919/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

9. TCONST2024-07-04

   1104/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-07-02

    1162/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 517/2024 Processo n.º 1162/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-06-20

    21/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 475/2024 Processo n.º 21/2023 3.ª Secção Relator

12. TCONST2024-06-20

    1302/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 494/2024 Processo n.º 1302/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

13. TCONST2024-06-20

    252/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 476/2024 Processo n.º 252/2023 3.ª Secção Relator

14. TCONST2024-06-19

    1112/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-06-05

    393/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 445/2024 Processo n.º 393/2023 3 Secção Relator: Conselheiro João

16. TCONST2024-06-05

    116/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 443/2024 Processo n.º 116/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-05-29

    62/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-05-23

    345/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-05-14

    1236/2021

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 382/2024 Processo n.º 1236/2021 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

20. TCONST2024-04-23

    777/2022

    Relator: Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca]

    ACÓRDÃO Nº 336/2024 Processo n.º 777/2022 1.ª Secção Relatora: Maria