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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00284/15.0BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita ... fundamentação e o vício de preterição do contraditório apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos

  2. TRCcitado por 2

    2167/09.3TBPBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não ... lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00014/16.9BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA ... outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária, só gerando a nulidade do acto administrativo quando, em consequência desse acto seja afectado a essência do valor fundamental que justificou

  4. TCASsó sumário

    4633/00

    Relator: Cândido de Pinho

    contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando anulável a decisão punitiva ... determinado comportamento, a decisão anulada por sentença judicial em consequência desse vício formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade que determinou

  5. TCANsó sumário

    01100/16.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não é susceptível de estar afetado com o vício de nulidade tempo – artigo 162º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor ... fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É intempestiva a impugnação deste acto para alem do prazo de 3 meses contado deste a sua notificação ao interessado - artigo

  6. TCASsó sumário

    2107/12.2BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. art. 130.º do CPC), a notificação ... própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro de julgamento, se o Tribunal se pronunciou sobre

  8. TCASsó sumário

    06416/02

    Relator: Rui Pereira

    direito à progressão na carreira militar como um bem jurídico, cuja lesão gere nulidade. II – A decisão constante de uma Portaria que procedeu à reconstituição da carreira do recorrente ... obstava a que o recorrente reclamasse, como reclamou, dessa decisão para o autor do acto, nos termos genéricos previstos nos artigos 161º e seguintes do CPA, visto inexistir disposição legal

  9. TCANsó sumário

    00362/13.0BEAVR-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 697º e 608º ... nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil. 4. A falta de notificação do acto de execução

  11. TCANsó sumário

    00735/19.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo. A razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença ... pode alcançar. 2. A “desconsideração” ou violação de lei aplicável não conduz à nulidade da decisão, por não ser um dos casos previstos no n.º 1 do artigo 615º

  13. TCASsó sumário

    1886/05.8BELSB

    Relator: ANA PAULA MARTINS

    nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ... Numa acção administrativa especial em que se cumula um pedido de anulação de acto administrativo (de indeferimento) com um pedido de condenação à prática de acto devido (de deferimento

  15. TCANsó sumário

    00503/04.8BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível ... º117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação